28782
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Dossiê/Processo
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1960; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes profissão engenheiros do Ministério da Fazenda, requereram ação para asseguarrame o pagamento de gratificação de 40 por cento sobre os respectivos vencimentos, como previsto a Lei nº 3032 de 19/12/1956. A ação foi julgada procedente. Lei nº no 1711 de 1952; Decreto nº 37512 de 1955; Lei nº 30032 de 19/10/1956.
Macedo, Raimundo Ferreira de