A Fazenda Nacional sendo credora do réu pelo valor de 214:243$384 réis referente a multas impostas pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro requereu mandado executivo para pagamento da referida dívida. O réu foi condenado na penhora dos bens, negado provimento a apelação. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1916. Procuração 4, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, 1915, 1916; Recorte de Jornal Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 23/08/1915; Decreto nº 4181 de 06/05/1868; Decreto nº 3217 de 31/12/1863, Lei nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 2841 de 31/12/1913, Decreto nº 1092 de 20/05/1914, artigo 128 e Decreto nº 9957 de 21/12/1912.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de que fosse constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que o alistamento e sorteio foram efetuados com o seu apelido e não seu nome verdadeiro. O pedido foi julgado improcedente e denegou a ordem. O impetrante entrou com recurso de apelação e o STF negou o recurso, mantendo a decisão de 1a. instância. Notificação de Sorteado, 13o. Distrito de Alistamento Militar, 1924; Termo de Recurso, 1924.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão, 1916.

Tratava-se de inquérito policial envolvendo emissão de nota falsa, cujo valor era de 10$000 réis. Um cidadão apresentou-se a Caixa de Amortização na Seção de Papel Moeda com o a dita nota. Este apenas fez seu serviço diário referente à troca de notas levada da Fábrica de Chocolate e Companhia, onde trabalhava, à Caixa de Amortização. O procedimento criminal não se sucedeu, visto que não houve nenhum fundamento que comprovasse a sua culpa. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo foi arquivado . Termo de Apreensão de Cédula Falsa, 1904; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1907.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1930; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1932 .

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.