O paciente, estado civil casado, comerciante, baseado no decreto nº 15934 de 22/1/1923, requereu habeas corpus para isenção do serviço militar, por ser arrimo de família. Pedido deferido. O juiz recorreu de oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, confirmando a sentença inicial. Procuração, Tabelião Antonio D´Arriba, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Tabelião Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 1923; Certidão de Casamento, tabelião Heitor Luz, 1925.