Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto da ação se perdeu, a ação foi extinta. Inicio do Processo: 29/01/1951; Fim do Processo: 05/11/1951;. Passaporte para Estrangeiros Republica dos Estados Unidos do Brasil 1950; Documento em Inglês sem Tradução conhecimento de carga 1951; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1951; Lei 1.205/50; artigo 141 , §24 da Constituição Federal ; artigos 116 e 319 do Código de Processo Civil; art. 390 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas;.