Praia de Botafogo, 416/1108 - RJ

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Praia de Botafogo, 416/1108 - RJ

          Termos equivalentes

          Praia de Botafogo, 416/1108 - RJ

            Termos associados

            Praia de Botafogo, 416/1108 - RJ

              1 Descrição arquivística resultados para Praia de Botafogo, 416/1108 - RJ

              39551 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, moradora à Rua Gustavo Ridel, 276/2, Rio de Janeiro. Pediu o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, em 30 por cento da remuneração, estabelecida pelo Departamento Nacional de Saúde. Tinha a profissão de enfermeira, e o réu se negava a deferir o pedido feito administrativamente. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negaram provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Cópia de Diário da Justiça, 26/11/1963; Procuração, Tabelião Maurício Lemos, Quadra 5-C, 107, loja 7, Distrito Federal, 1965; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 43186; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, inciso I; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública