Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36110. Autor: Rosa, Carlos Barreto. Réu: União Federal.
25105
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Dossiê/Processo
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1959; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante, funcionário público aposentado no cargo de telegrafista, requereu ação para revisão da aposentadoria recebida, já que exerceu por mais de 10 anos cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelo. Jornal Diário Oficial, 29/04/1955; Procuração, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952.
Sem título