Os autores, estado civil casado, capitalista, profissão químico, residentes na Rua Santa Clara, 132, Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança preventivo contra os réus que arbitraram o valor das mercadorias trazidas as Europa no navio Vera Cruz e uma multa de cem por cento sobre o respectivo valor, desrespeitando a Lei nº 3244 de 08/1957, artigos 5, 6 e 10. Estes alegaram que apresentaram as faturas de compra e declaram ser os objetos para uso pessoal, mas mesmo assim tiveram seus pedidos negados. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores agravam para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Passaporte, 1957; Declaração de Bagagem, 1958; Fatura, Automóvel, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 43028 de 09/01/1958; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7.