Praça Pio X, 11

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              34457 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era seguradora com sede na Praça Pio X, 11. Propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, autarquia com autonomia administrativa mas subordinada ao Ministério de Viação e Obras Públicas. Requereu o pagamento de importância no valor de Cr$ 320.000,00 pela reparação do prejuízo causado às mercadorias, acrescidos de custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios, por conta da destruição das referidas mercadorias em incêndio verificado no Armazém nº 2, de propriedade e responsabilidade da suplicada, que confessou o incêndio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 fotos do incêndio, 25/03/1957 ; Seguro de transportes ; Diário da Justiça 04/11/1958 ; Procuração 16/09/1958 ; Decreto 14549 de 16/12/1920 ; Decreto Lei 3198 de 14/04/1941 ; Decreto 24508 de 29/06/1934 ; Decreto 24511 de 29/06/1934 ; Decreto Lei 8439 de 24/12/1945 ; Código Civil, artigo 1282, artigo 1283, artigo 1277, artigo 159, artigo 1521 ; Decreto 6860 de 05/02/1942 .

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