Praça Pio X, 118, 8° e 9° andares

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              33538 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes eram sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, 118. Requereram ação para pagamento de indenização no valor de CR$518.809,80 pelos prejuízos causados com o roubo e extravio de diversas mercadorias transportadas em navios da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou, e o provimento foi negado. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e no mérito e deu provimento à apelação, aceitando o embargo. Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1965, 1956 (4), 1964; Nota de Débito (3) 1964; Processo Anexo Notificação n°60314 de 1964; Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1956; Quatro Seguros de transportes do The Home Insurance Company New York, 1963; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1965; Nota de Débito da Companhia de Navegação Marítima netunar 1964 (4); Recibo de indenização e Despesas da The Home Insurance e Company New York 1963,1961(x2),1964(x2); Nota fiscal do Frigorífico Armour do Brasil S/A 1963(x6); Contrato de frete da Cia de Navegação Marítima Netunar 1963,1962(x12); Nota fiscal do Laboratório Beecham S/A 1963; Termo de vistoria emitido pela Manaos Harbour Limited 1963(x8); Nota fiscal de Salgo, Irmãos e Cia Ltda 1963; Fatura da Reclamação do Frigorífico Armour do Brasil S/A 1963(x9); Código Civil artigos 159,185 III,1524,172,989; Código do Processo Civil artigos 291,720,155,820,756,64,166 §2º, 833;Código Comercial artigos 453,728,99,101,103,449,618; Decreto Lei nº 4565 de 11/08/1942; Lei nº 5010 de 30/05/1966; Constituição Federal artigo 104 II .

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