A autora alega que os suplicados haviam estabelecido contrato com esta para serviço de navegação entre os Portos do Brasil e Rio da Prata. A autora alega, porém, que os réus não estariam pagando as devidas comissões. Requereu indenização no valor de 1:000.000$000 réis, por perdas e danos. porto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 42.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

O autor, mulher, alegou que tem direito sobre um terreno localizado na Comarca de Cruzeiro, Santa Cantarina, no qual encontra-se cituado o réu. O juiz deferiu o pedido. São citados: o Código Civil, artigo 31, parágrafo 3; e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, parte 2. Certidão de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1918.

A companhia suplicante, sociedade anônima estrangeira, dos Estados Unidos, concessionária das obras de melhoramento do Porto de Belém no estado do Pará, por contrato requereu ação ordinária para restituição de todas as quantias pagas correspondentes à taxa de 2 por cento sobre ouro para as obras do referido porto, calculadas sobre o valor oficial dos materiais importados no valor de 427:914$140 réis. Foram citados os Decreto nº 6396 de 20/02/1907, Decreto nº 6283 de 20/12/1906, Decreto nº 5978 de 18/04/1906, Decreto nº 4228 de 06/06/1901, Decreto nº 6412 de 14/03/1902, Decreto nº 6283 de 20/12/1906, Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigos 19 e 17, Lei nº 9 de 1813, artigo 14. O STF negou provimento e confirmou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1919; Leis, Decretos e Atos do Governo Federal do Brasil, 1906 e 1907; Taxa Judiciária, 1914.

Mandado de manutenção de posse de parte de terreno do Morro de São Bento em favor da União. Em 1877 o Mosteiro de São Bento cedeu um terreno para União construir reservatório de água sob algumas condições como o mosteiro ter fornecimento de água gratuito e ser construído um muro alto para privacidade dos monges. A União diz que o mosteiro cedeu 4250 m2. O fornecimento começou a ficar falho e o mosteiro insinuou revogar a doação. O juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Ela apelou e o STF deu-lhe provimento, condenando o apelado nas custas. Custas Processuais, valor 119.000 réis; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 153; Decreto nº 169A de 1890, artigo 6o.

Os autores encontravam-se presos no Corpo de Segurança da Polícia Central, sem nota de culpa, nem mandado de juiz competente. Estes eram acusados de serem contrabandistas. A polícia alegou que estes indivíduos não se encontravam mais presos. O pedido foi julgado prejudicado. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O autor, advogado, requereu habeas corpus porque o paciente, foguista civil, achava-se preso, à disposição do Inspetor do Arsenal da Marinha. Não fora preso em flagrante, nem com nota de culpa. Fora acusado de ter roubado 95 quilos de tinta preparada do rebocador Etcheborne. O juiz julgou o pedido prejudicado, já que surgiram informações novas no processo.

A autora, mulher, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido, Antonio de Vasconcellos, preso por agentes do Corpo de Segurança na Praça Mauá - RJ, acusado de contrabando. contrabandista. Este foi preso sem mandado judiciário competente na Repartição Central de Polícia e sem nota de culpa. constituição federal, artigo 72 § 22. A secretária de Polícia do Distrito Federal respondeu em ofício que o paciente já possuía 34 prisões por furtos e roubos e 21 entradas na Casa de Detenção, sendo condenado e incurso no código penal, artigo 399. furto, roubo. Por essas razões, o juiz deixou de conhecer do pedido. Habeas corpus não concedido, pedido improcedente.

A autora reclamou do incidente ocorrido a partir do inspetor da alfândega no cais do Porto do Rio de Janeiro. A empresa teve roubadas 6 caixas de mercadorias sob a marca CP & Companhia, que tinham sido trazidas pelo navio a vapor alemão Rosseti e que não tinham sido pagos os direitos de alfândegas dessas mercadorias. Embora, através de comissão de inquérito, a autora tenha apontado os culpados, fossem eles agentes da firma que encomendara as mercadorias, o inspetor taxou em dobro a autora no valor de 31:293$200 réis, quantia depositada para que pudesse recorrer. Ao recorrer ao Ministério da Fazenda, este condenou-a a pagar os direitos devidos em dobro à Fazenda, a indenizar a firma Costa Pereira & Companhia e a pagar multa de valor de 2:000$000 réis pelo extravio. Alegou, então a invalidade de diversos atos e procedimentos tomados, pedindo à autora a anulação dos atos de inspetor da Alfândega e do Ministério da Fazenda, pedindo da ré a devolução dos valores referentes à multa, à indenização e ao imposto. A autora era contratante do arrendamento do cais do Porto do Rio de Janeiro. Havia discussão sobre a validade ou não dos argumentos utilizados. Em 17/06/1922 a Justiça deu causa perdida à autora. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/06/1912 e 07/10/1913; Taxa Judiciária, 1915; Decreto nº 8299 de 13/10/1910, Lei nº 651 de 22/11/1899, artigo 1, Decreto nº 8062 de 09/06/1910, Decreto nº 8364 de 09/11/1910, Código Penal, artigo 25, Decreto nº 1102 de 21/11/1903, artigo 35, Regulamento do Cais do Porto, artigo no. 2.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.