A suplicante autarquia federal sob jurisdição do ministério da viação e obras publicas , sediada na cidade do Rio de Janeiro é credora da suplicada, no valor de Cr$6.068.628, em virtude de diferenças apuradas pela seção de exação, por mercadorias movimentadas fora das instalações portuárias, em serviços por ela solicitado. A suplicante se recusa a pagar a divida inculcando-a terceiro, mas a suplicante diz que os serviços foram por ela solicitados e para navio por ela agenciados. A suplicada seja compelida a pagar as diferenças citadas A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e ao recurso . varias faturas da ré em 1960, e 1961;diário oficial de 25/06/1962; redação do decreto 24511; tabela da portaria 922/47; vários protocolos do serviço de comunicação em 1961; procuração; Tabelião; Aladino Neves ; rua do Rosário, 113-B - RJ ; em 1959,e 1966; Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1966,e 1959; Tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em1959,e 1966; Tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJem 1959,e 1966; Código do Processo Cível, artigo 290; decreto 24511 de 29/06/1934.
Sem títuloPraça Mauá nº07, 17º andar-sala 1701/3
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29988
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Dossiê/Processo
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1965; 1971
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública