Praça Mauá, 7

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              24325 · Dossiê/Processo · 1951; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora firmou contrato com os réus para execução dos serviços de terraplanagem da ferrovia. Entretanto, por conta do atraso da entrega das ordens de serviço pelo réu, foram ocasionadas faltas, prejuízos e transtornos à autora, pelo não cumprimento das obrigações contratuais. Assim, requereu a rescisão de contrato por culpa dos réus, bem como o pagamento das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes. Quebra de Contrato. A ação foi julgada procedente e o juiz e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor embargou novamente, e foram recebidos os embargos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu dos recursos. Certidão de Escritura Pública de Contrato de Empreitada, 1951; Carta Precatória, 1951 e 1952; Guia para Depósito, 1959; Projeto de Estrada de Ferro; Fotografia; Procuração, 1951; Decreto-lei nº 2436 de 22/07/1940.

              Sem título
              20050 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil desqutado, proprietário residente à Travessa Carlos de Sá 11, requer, por seu advogado, a execução da sentença obtida contra a ré, na qual esta foi condenada a pagar a quantia de 30:300$534 réis, com juros de mora e cstas. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Custas Processuais, Contador Salvador Pires Barcellos, 1932; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 473.

              Sem título
              31164 · Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora,mulher, e outros, residentes no Estado do Paraná e Santa Catarina, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 165:428$000 réis referentes a ocupação das terras situadas no Capão Alto, no Município de Porto da União, de propriedade dos autores. O juiz se julgou incompetente. A autora embargou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração 15 Tabelião Bento de Oliveira Sobrinho, Comarca do Porto União, Santa Catarina, Tabelião Trajano B. de O. Silvério, Cidade de Palmar, Paraná, Tabelião Alberto de Queiroz Fiúza, Comarca de Itararé, São Paulo, Tabelião José Arruda Pacheco, Porto União, Santa Catarina, Tabelião José Julio Cleto da Silva, Comarca União da Vitória, Paraná, Tabelião Alcides Ferreira Sampaio, Distrito do Portão, Paraná, Tabelião Claro Américo Guimarães, Comarca de Curitiba, Paraná, Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1936, 1937, 1931, 1913, 1934; Autos de Inventário, 1937; Código do Processo Civil, artigos 846, 133, 148, 137 e 136; Decreto nº 2073 de 08/03/1940; Constituição Federal de 1937, artigo 108; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Decreto-Lei nº 986 de 27/12/1938; Decreto-Lei nº 4796 de 25/09/1942.

              Sem título