Praça Mauá, 7 (RJ)

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              Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 22458. Deprecante: Juízo Federal da Secção do Estado do Rio de Janeiro. Executado: Companhia Nacional de Cimento Portland. Executante: Almeida Filho, Antonio de.
              BR RJTRF2 11059 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              TTrata-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal a requerimento de Antonio de Almeida em virtude da sentença da Junta de Conciliação e Julgamento do Município de São Gonçalo, que condenou a companhia de cimento no pagamento de valor de 1:560$000 réis, de acordo com o decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13, sob pena de penhora. O juiz declarou-se incompetente. O réu agravou da decisão e Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Carta Precatória, 1935; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 22132 de 1932, artigo 21; Decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13; Decreto nº 24742 de 14/7/1934; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 60 e 500; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 486.

               Sans titre