A autora realizou um contrato de locação de um imóvel com os réus, conforme o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. Acontece que o Decreto n° 53250 transferiu o imóvel para a União, o que era ilegal segundo o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. A autora pediu a reintegração de posse do imóvel. O processo aguardava iniciativa da parte interessada. . Notificação, 1964; Procuração Tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1961; Decreto-lei n° 9760 de 1946; Decreto n° 53250 de 12/12/1963; Contrato de locação, 1962; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei n° 4494 de 25/11/1964; .

A autora solicitou mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 152, inciso VIII, e na lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Instituto Nacional da Propriedade, pelo fato deste ter negado o direito da autora de registrar a marca Newman. O processo passou por agravo no TFR e por recurso STF. O juiz denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo da decisão negando provimento. Procuração 2; Cópia de Documento de cessão e transferência de marca, 1973; Cópia 18 Nota Fiscal; Certificado de Registro, 1974; Cópia do Diário Oficial, 13/05/1969 e 26/01/1971; Cópia de Fatura Indústria e Comércio de roupas Flare LTDA CR$ 4.66,10, CR$ 3.273,69, 4.247,00, 1972; Guia de Recolhimento da taxa de serviços federais, 1969; Cópia de Certidão de tradução do certificado de identidade, tradutor Rodolpho Braga Wilmer, 1969; Cópia Guia de Recolhimento, 1973, 1974; Folha de Pagamento outubro a dezembro de 1973; Cópia Guia de Recolhimento FGTS 1973; Código de Propriedade Industrial, artigo 108, artigo 123; Lei nº 5772 de 1971.