A autora solicitou mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 152, inciso VIII, e na lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Instituto Nacional da Propriedade, pelo fato deste ter negado o direito da autora de registrar a marca Newman. O processo passou por agravo no TFR e por recurso STF. O juiz denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo da decisão negando provimento. Procuração 2; Cópia de Documento de cessão e transferência de marca, 1973; Cópia 18 Nota Fiscal; Certificado de Registro, 1974; Cópia do Diário Oficial, 13/05/1969 e 26/01/1971; Cópia de Fatura Indústria e Comércio de roupas Flare LTDA CR$ 4.66,10, CR$ 3.273,69, 4.247,00, 1972; Guia de Recolhimento da taxa de serviços federais, 1969; Cópia de Certidão de tradução do certificado de identidade, tradutor Rodolpho Braga Wilmer, 1969; Cópia Guia de Recolhimento, 1973, 1974; Folha de Pagamento outubro a dezembro de 1973; Cópia Guia de Recolhimento FGTS 1973; Código de Propriedade Industrial, artigo 108, artigo 123; Lei nº 5772 de 1971.

A autora realizou um contrato de locação de um imóvel com os réus, conforme o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. Acontece que o Decreto n° 53250 transferiu o imóvel para a União, o que era ilegal segundo o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. A autora pediu a reintegração de posse do imóvel. O processo aguardava iniciativa da parte interessada. . Notificação, 1964; Procuração Tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1961; Decreto-lei n° 9760 de 1946; Decreto n° 53250 de 12/12/1963; Contrato de locação, 1962; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei n° 4494 de 25/11/1964; .

Os autores, firma comercial, estabelecida em Belo Horizonte, MG na Avenida Santos Doummont, 471, com negócio de confeitaria, conservas e molhados, fundamentados no Código Nacional de Processo Civil artigos 147 e 332 e no Decreto nº 16264 de 1923 artigo 114, requereram a anulação da marca n. 74465, sendo ressarcida de todos lucros cessantes. Os suplicantes alegaram que registraram no Departamento Nacional da Indústria e Comércio, a marca Guarany em 30/09/1926. O réu em 16/1/1936 registrou a marca idêntica no citado departamento. O juiz julgou improcedente a ação, porém, os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Rejeitaram os embargos por unanimidade. ressarcimento. Diário Oficial, 1934, 1937, 1940, 1942 e 1943; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1943, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, Belo Horizonte, MG, 1942; Fotoestática de Registros de Marcas; Decreto nº 2680 de 07/10/1940, Decreto nº 22989 de 26/07/1933; Decreto nº 23649 de 1933, Decreto nº 2726 de 31/10/1940; Recibo do Banco do Brasil.