A autora, por seu representante, requereu nos termos do Decreto nº 710 de 17/09/1938, artigo 13, a reintegração de posse contra o réu, locatário a título precário dos lotes números 623 e 624, da quadra 51, do Cais do Porto. O juiz deferiu o requerido mandado. Código do Processo Civil, artigos 535 e 532.