A autora era empresa concessionária de serviços públicos de navegação aérea com sede na cidade do Rio e Janeiro à Praça Marechal Âncora, Aeroporto Santos Dumont. Esta pediu a restituição fiscal do Imposto de Selo no valor de Cr$ 349.945,00, conforme o Código do Processo Civil, artigo 2914. A autora teria feito pagamento a despeito de ter isenção fiscal, conforme o Decreto-Lei nº 46655 de 03/065/1942, artigo 1, e Constituição Federal de 18/06/1946, artigo 15. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 14/09/1953; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 19; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 6; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 155 e 170; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 150 e 170; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 60.