28181
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Dossiê/Processo
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1961; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora, moveu uma ação ordinária contra a ré por conta da cobrança de Imposto de Renda dos exercícios de 1938 à 1941 à autora, que estava autorizada a funcionar com a isenção de impostos, e assim requerereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda,… read more