Os autores pediram restituição indébita do valor de Cr$ 172.069,60 ao 1º que era comerciário residente á Rua Toneleros nº 43, e Cr$ 181.785,80 ao 2º industriário á Rua do Matoso nº 91, com juros, custos e honorários. Residiam antes nos Estados Unidos da América do Norte, de onde trouxeram dois automóveis usados, sobre os quais a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou imposto de consumo. Este seria indevido por estarem usando e não serem importação comercial. A ação está inconclusa. declaração de bens Nova York em 1959; produto estrangeiros em 1959; (3) guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro em 1959; (2)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1960; fatura comercial em 1959; código civil, artigo 964, 513, 1059, 1061; lei 2974 de 26/11/58.

O suplicante era Ubirajara Balbino Alvarenga, de nacionalidade brasileira, menor de idade, assistido por sua mãe Catharina Cunha de Souza, brasileira, estado civil viúva, doméstica e mulher. Requereu que fosse indenizado o autor com a quantia gasta com tratamento ortopédico, a manutenção constante das pernas mecânicas, pensões vencidas desde a data do acidente e uma pensão vitalícia calculada com base na sua idade. Tal ação era decorrente do acidente ocorrido em 08/08/1946 na Estação de Del Castilho, quando devido à superlotação do trem, o suplicante foi obrigado a viajar no degrau da plataforma. Com o carro muito cheio perdeu o equilíbrio, caindo na linha férrea e causando grande acidente. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu recorreram de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu em parte. Certidão de Nascimento, 1948; Carteira de Saúde e Carteira de Identidade; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948; Jornal Diário da Noite, 05/08/1946; Fatura Instituto Ortopédico Barbosa Viana Ltda, 1947; Fotografia.