Julia de Freitas Villar Maurício, representando o falecido Rodrigo José Maurício, propôs ação de despejo contra Serviço de Alimentação da Previdência Social, por falta de pagamento de aluguéis. O autor possuía imóvel alugado ao réu. Por um novo contrato o aluguel foi para o valor de CR$ 30.000,00. A locação passou a ser regida pela Lei do Inquilinato Lei no. 4494 de 1964, quando o aluguel foi reajustado no valor de CR$ 87.370,00. Os alugueis estavam atrasados há mais de um ano, totalizando débito no valor de CR$ 1.017.790,00. A autora requereu o despejo e condenção do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 1.048.4440,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recurso decidiu pela homologação da desistência da ação. procuração tabelião; Oldemar de Faria; rua do Rosário, 79 - RJ; lei 4494 de 25/11/1964 - artigo 11; código do processo civil, artigo 64 e 350 e 201 e 202; decreto 24150 de 1934; decreto-lei 4, de 11/02/1966.