A suplicante, funcionária pública, estado civil desquitada, propôs uma Ação Ordinária contra a União Federal, e requereu a reintegração no seu cargo de Inspetora de Ensino Secundário, com os vencimentos a que teria direito caso não fosse afastada do cargo, por conta do modo arbitrário, ilegal e nulo ato de demissão. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1951; carta de nomeação à cargo passado por Presidente da República, em 1959; decreto-lei 5175, de 07/01/1943 artigo 10 único; decreto-lei 1713, de 28/10/1939 decreto-lei 4530 .