O autor, sociedade anonima, inglesa moveu contra a União, uma ação ordinária por conta da cobrança ilegal da taxa de Previdência Social de 2 por cento no valor de Cr$5.860, 30, e requereu a anulação de tal exigência do pagamento de tal taxa, além do pagamento pelo réu do valor referido. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal Regional desprezou os embargos. (2) Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Fatura Consular, 1948; Decreto nº 24343 de 05/06/1934.