Os autores, negociantes, baseados na Constituição Federal, artigo 113 e na Lei nº 191 de 16/1/1936, requereu expedição de mandado de segurança contra a Comissão Liquidante da Dívida Flutuante da União, alegando que esta lhes lesou e violou direito certo ao impedir o pagamento referente a obras de construção de estrada de rodagem, efetuada pelos autores. Pedido indeferido. Procuração 4, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1920, tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927; Decreto nº 21584 de 29/6/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933; Código Civil, artigo 1317.