A autora, de acordo com o Decreto nº 303 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Caldwell, 66, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 31:680$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Planta Prédio; Auto de Emissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1936; Procuração, 1936; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Escritura de Venda Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Carta de Transpasse e Aforamento, 1903; Decreto nº 563 de 04/09/1935; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

Trata-se de ação ordinária de garantia de herança . Catharina Rosa , mulher , residente em Portugal requereu o direito dos bens de seu falecido filho que foram arrecadados pelo Juízo da Pretoria, 4a . O processo foi remetido ao Juízo Federal da 2a. Vara desta seção. O valor do espólio era de 3:259$409 réis . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Substabelcimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905 ; Certidão de Óbito, 1905; Certificado 2, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1905, escrivão Oséas Steves de Jesus, 1905.

O suplicante era português, negociante de vinhos na cidade de Lisboa e havia registrado na Repartição de Propriedade Industrial de lá, sua marca de vinhos chamada Dom Jayme. Requereu a anulação do registro feito pelo suplicado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, de uma marca idêntica a do suplicante. Pediu ainda uma indenização pelos danos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foi citado o Decreto nº 3346 de 14/10/1887, artigo 27 e a Convenção de 20/03/1883, modificada pelo Ato Adicional de 14/12/1900 , que define o registro em países no exterior. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Júlio Maria Quadros Côrte Real, Vila Nova de Gaia, Portugal, 1903; Recorte de Jornal Jornal da Junta Comercial do Rio de Janeiro, 05/01/1903; Carta de Registro, 1903; Procuração, tabelião Júlio Maria Quadros Côrte Real, Vila Nova de Gaia, Portugal, 1903; Requerimento, Chefe da Repartição da Propriedade Industrial de Lisboa Antônio Pereira Judice, 1903.

As suplicantes eram todas mulheres, a primeira estado civil viúva e as outras casadas, respectivamente mãe e filhas. Propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, no qual requereram o pagamento da importância do dano patrimonial que sofreram em conseqüência da morte do marido e pai das suplicantes, por conta da constatação de morte por conta do trabalho, além da condenação do pagamento dos juros de mora e custas. Dano Patrimonial. Execução de sentença. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação interposta pela autora exeqüente. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 2, Tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 196 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Portugal, 1915; Certidão de Nascimento, Portugal, 1916; Declaração de Óbito, 1918; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto-legislativo nº 1939 de 28/08/1908; Código do Processo Civil, artigo 909, 910, 962.