O autor, brasileiro naturalizado, estado civil casado, proprietário, domiciliado à Rua Ataulfo de Paiva, 1.098, e Albertina da Cruz, nacionalidade portuguesa estado civil viúva alegaram que eram proprietários de uma loja no edifício Rio Claro, à Av. Princesa Isabel, 58,Copacabana - RJ. Os suplicantes requereram realizar pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário na taxa de 10 por cento, na venda prometida a firma Sude Litro S/A conforme a lei 1.473 e o decreto 40.702 artigo 92. A lei 3.470 de 28/11/1958 artigo 99 havia aumentado o valor de taxa para 15 por cento. Início: 12/12/1960. Final: 14/11/1963. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. anexo 17 certidão de Escritura de compra e venda , 16º Ofício tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 58 - RJ 1958; 4 procuração tabelião 17º Ofício de Notas Noé de Oliveira Rua da Alfândega, 111 - RJ 1960; anexo Registro de procuração 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos 1960; anexo decreto 4.857 1939; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1960; certidão de promessa de compra e venda 22º Ofício de Notas tabelião Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ 1958; lei 1.473; lei 3.470 de 1958; Cartório do 20º Ofício de Notas tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1958; certidão de Escritura de promessa de venda 11º Ofício tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário 136 - RJ 1954; 10º Ofício de Notas tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1956; 7º Ofício de Notas tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76 - RJ 1951; 15º Ofício de Notas tabelião Octávio Borgerth Teixeira1951; 18º Ofício de Notas tabelião Benjamin Margarida Santa Catarina 1950; 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1951; escritura de Cessão de Direitos 10º Ofício de Notas tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1954; 16º Ofício de Notas tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1951; custas processuais 1961.

Os autores, todos residentes em Portugal, representados por seus advogados no Brasil, desejam impetrar mandado de segurança, com a concessão liminar da medida, em conformidade com a lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor regional do imposto de renda. Os autores iniciaram o processo de venda dos imóveis ao Sr Vicente Scovino e ao chegarem ao cartório para lavrar escritura de venda dos imóveis recebidos por herança, não foi possível lavrar tal documento, pois foram-lhes cobrado o pagamento do imposto do lucro imobiliário, criado pelo decreto lei 9330 de 10/06/1946. A união federal argumenta sobre a lei 3470, art 7° de 1958, que dá o direito a esta cobrar o dito imposto sobre o imóvel adquirido por herança. Contudo, o mandado é concedido. A união recorre ao tribunal federal de recursos, o processo passa por agravo, e é dado provimento ao pedido da união federal e o mandado é cassado. Os autores recorrem da decisão, e o processo passa por recurso extraordinário, onde o pedido dos autores é negado e o mandado permanece cassado.O juiz da 1ª v f p julgou procedente o pedido. A parte vencida ingressou com agravo junto a segurança. Coube recurso de mandado de segurança junto ao TFR que negam provimento. procuração, tabelião, Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ rua da alfândega, 111 RJ, 1959; tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1959; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1959; escritura de cessão de promessa de venda do prédio e respectivos terrenos, 1957; custas processuais, 71000, 1959; procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960. lei 1533; art 141 parágrafo 24 da constituição federal; lei 9330, art 92, §5°, art 7° da lei n° 3470; decreto 30773.

Os suplicantes, nacionalidade portuguesa, imigrante português, residentes em Portugal, requereram ação de repetição de indébito para receberem o valor de Cr$ 204.913, 90 recolhida à Divisão do Imposto de Renda pela venda das frações de prédios e domínio útil. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Escritura, 1956; Imposto sobre Lucros apurados na Venda de Propriedade Imobiliária, 1955; Guia de Recolhimento, 1955; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 154 de 1947.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industrial, residente à Avenida Atlântica, 1786. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra ato ilegal do Diretor Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O impetrante recebeu, por herança, o espólio do seu avô, o qual incluía diversos imóveis. Contudo, ao tentar a venda, o cartório exigiu o recolhimento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. O suplicante alegou que tal exigência seria indevida, pois os bens havidos por herança estariam isentos deste imposto. Assim, o autor requereu que as escrituras fossem lavradas independente do pagamento do tributo supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. 13 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Traslado de 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 3º Ofício de Notas, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956, 1960; 18º Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951; 23º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213 - RJ, 1956; Formal de Partilha, 2º Ofício, 1ª Vara de Órfãos e Sucessóes, Distrito Federal, 1957; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1948; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

O autor requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser incorporado nas fileiras do Exército Nacional. O autor, residia na Rua Theodoro da Silva 138, Vila Izabel, e foi notificado pela Junta de Alistamento Militar que havia sido alistado e sorteado no distrito da Candelária, lugar onde nunca residiu. Alega ainda que na época do alistamento era menor de idade. O paciente tem 22 anos, é estado civil solteiro e comerciante. O juiz deferiu a inicial e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso. Notificação de Sorteado, 1ª Circunscrição de Recrutamento, Distrito Federal 1º Distrito de Alistamento Militar, Candelária, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Cível da 5ª Pretoria Cível, 1924, Registro Cível da 6ª Pretoria Cível, 1924; Recibo de Aluguel, 1924, 1923.

Trata-se de volume contendo avisos de remessa e declarações para a Alfândega, pertencem ao Sumário Crime;. Serviço de encomendas; Bulletin d' expédition (aviso de remessa) ; Déclation en Dorianne, (Declaraçãao para Alfândega).

Tratava-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal a requerimento de 15 autores de nacionalidade portuguesa residentes em Portugal, para expedir um alvará ao Tesouro Nacional a fim de que fossem transferidas para os nomes de todos os suplicantes 14 apólices da dívida pública do estado de Pernambuco no valor nominal de 1 conto de réis cada, na qualidade de herdeiros de José Joaquim da Silva, português. nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. Juiz Olympio de Sá declarou-se impedido de conhecer do presente feito. Processo inconcluso. Procuração 2; Reconhecimento de Assinatura 2; Tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de Novembro, 42, Recife, PE.

José Simões Ratolla, nacionalidade portuguesa, faleceu e o Consulado Geral de Portugal requereu a arrecadação de seus bens. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O juiz julgou procedente a ação dando provimento a arrecadação dos bens. Imposto Predial, valor 25$200, 1894, 102$000 réis, 1894, 81$600 e 42$480, 1894; Título de Eleitor do falecido, 1890; Nota Promissória, 1892; Fatura 2, Depósito de Calçados, 1896, Casa do Soares, 1896; Conta Corrente de Espólio, s/d; Cálculo de Liquidação de Espólio, 1897; Certidão de Declaração de Nacionalidade, 1897; Certidão de Óbito, 12a. Pretoria da Capital Federal, 1896; Auto de Arrecadação, 1896; Certidão de Auto de Inventário, Escrivão Vicente de Paula Bastos, 1897; Escritura de Venda de Terreno 2, 1863 e 1895; Certidão de Batismo, Santa Egreja Cathedral da Freguesia de Santa Rita de Cassia, 1896; Procuração 2, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Termo de Agravo, 1897; Decreto nº 58A de 1889.

O autor, por meio desse processo de arrecadação, requereu, tendo falecido o cônsul geral de Portugal José da Rosa, súdito português, à rua Princesa Imperial, 34 - RJ, sem herdeiros presentes, a arrecadação dos pertences do finado. imigrante português, nacionalidade portuguesa. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Procuração, 1897 e 1898; Auto de Arrecadação, 1898; Justificação, 1898; Fatura de Empreitada, 1897; Imposto de Indústria e Profissões, 1898; Custas Funerárias, 1896; Conta Corrente do Espólio do Finado, 1899.

A autora, mulher, era tutora da menor Elvira em decorrência do falecimento de Manoel Esteves Ribeiro que deixou testamento. Pediu para que sua filha, Alice Adelaide e Costa Ribeiro, recebesse as 10 apólices da dívida pública a que tinha direito, com cálculo dos impostos para a transferência. Envolveram-se a nacionalidade portuguesa ou a imigração portuguesa. A filha da autora, no decorrer do processo, pediu eliminação da cláusula menor dos registros da Caixa de Amortização. O juiz deferiu o requerido na inicial. Certificado de Auto de translado de inventário de menores; Certidão de Reconhecimento de Assinaturas; Certidão de Óbito; Certificado de Procuração; Imposto de Transmissão de Propriedade; Certidão de Batismo; Lei nº 221de 1894, artigo 12; Código Civil Português, artigo 1826.