Trata-se de carta rogatória em que Manoel Fernando Gonçalves da Gama obtendo do Juiz de Direito da 3º vara do Comarca do Porto, em Portugal carta rogatória, requereu que seja cumprida a referida carta, na qual o autor prova que estando em andamento a ação de divórcio. Naquele juízo e que entre os bens pertencentes ao casal existente em 52 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma que estão sob guarda do Banco Mercantil do Rio de Janeiro e que segundo acordo realizada com sua mulher ficou determinado que metade dos rendimentos das apólices ficariam sob posse, solicitou a intimação do diretor presidente do referido banco prestar conta das vendas recebidas. Após a comprovação da sentença estrangeira, foi esta acolhida pelo ordenamento patrio e o pedido deferido pelo juizo. Resolução do Ministério de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1919; Carta Rogatória, 1919; Pública Forma, 1919; Carta .

O autor, domiciliado em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, passou a ser representante da firma Lustosa e Rodrigues, localizada na Rua da Alfândega 144, Rio de Janeiro, e conseguiu com que a firma ré vendesse o valor de 535:609$910. Aconteceu que, vendo o sucesso da firma social, os réus passaram a desconsiderar o autor e o contrato de 5 por cento que seriam repassados, pedindo a quantia de 21:000$000 anualmente. Alegou que sua estimativa de vida é de mais de 14 anos, logo os réus pediram um valor muito alto. Assim, requereu a porcentagem pedida pelos réus. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 4, 1920, 1922 e 1926; Relação de Vendas, 1913 a 1914; Comunicado de Separação de Firmas, 1914; Lista de Mercadoria, 1919; Fatura 7, 1918, 1919 e 1920; Relação de Faturas Vencidas, 1916; Vendas Efetuadas; Balanço Comercial, 1919; Faturas Vendidas e Liquidadas, 1919 e 1920; Saldo, 1919; Procuração, 1919; Extrato de Conta Corrente, 1915; Carta de Esclarecimento, 1921; Notas de Alteração de Preço, 1917; Carta Precatória, 1922; Termo de Apelação, 1925.

Trata-se decarta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal à da Capital Federal requerendo a citação de Maria Ferraz Hoeler em ação movida pela Fazenda Portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

A autora, mulher, estado civil divorciada requereu um alvará que autorize a eliminar as cláusulas dotais e inalteráveis das apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, dos títulos de diversas emissões, das ações da Companhia Progresso industrial do Brasil, da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Integridade, e da Companhia Fiação e Tecidos Confiança Industrial. A autora, imigrante portuguesa casou-se com Joaquim Honóruio Mestrass e adotou seu último nome. Tendo ela adquirido a separação, quer cambiar tais cláusulas dos títulos citados para averbá-las. Baseia-se na Lei Portuguesa de 3/11/1910 art 2 e no Código Civil art 322. desquite divórcio nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Certidão de Divórcio; Código Civil, artigo 322; Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigo 2.

Trata-se de cumprimento de carta rogatória citando Antonio Teixeira de Souza na ação de divórcio que lhe movia Maria José Teixeira, sua mulher. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.