O suplicante, herdeiro do espólio deixado pela falecida mãe, Anna Dias de Lima, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença expedida na Comarca do Porto para a transferência das apólices da dívida pública e ações do Banco do Brasil para seu nome. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Certidão de Trabalho do Inventário, Porto, Portugal, 1897.

O autor requereu cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 2a. Vara da Comarca do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, que o considerou herdeiro do espólio de Antonio da Silva Braga, imigrante português. Foi julgado por sentença um cálculo para que surtissem os efeitos legais. Decreto nº 5581 de 31/3/1874, artigo 2.

O suplicante era português, negociante de vinhos na cidade de Lisboa e havia registrado na Repartição de Propriedade Industrial de lá, sua marca de vinhos chamada Dom Jayme. Requereu a anulação do registro feito pelo suplicado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, de uma marca idêntica a do suplicante. Pediu ainda uma indenização pelos danos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foi citado o Decreto nº 3346 de 14/10/1887, artigo 27 e a Convenção de 20/03/1883, modificada pelo Ato Adicional de 14/12/1900 , que define o registro em países no exterior. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Júlio Maria Quadros Côrte Real, Vila Nova de Gaia, Portugal, 1903; Recorte de Jornal Jornal da Junta Comercial do Rio de Janeiro, 05/01/1903; Carta de Registro, 1903; Procuração, tabelião Júlio Maria Quadros Côrte Real, Vila Nova de Gaia, Portugal, 1903; Requerimento, Chefe da Repartição da Propriedade Industrial de Lisboa Antônio Pereira Judice, 1903.

O autor era de nacionalidade portuguesa e pediu execução à sentença da Justiça de Portugal homologada pela STF Supremo Tribunal Federal, conforme a Lei nº 221 de 20 de novembro de 1894 artigo 12 e 47. Ele tinha pedido que se eliminasse o termo menor, referente ao suplicante de suas ápolices da dívida pública averbadas na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Início: 04/02/1896. T: 04/02/1896. Sentença: foi referido o requerido. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1893; Carta Rogatória, Cidade do Porto; Certidão de Batismo, 1873; Certidão de Casamento, 1892.

O suplicante, delegado da Delegacia de Polícia da 4a. Circunscrição Urbana, tendo falecido sem assistência médica Joaquim da Silva Terra, nacionalidade portuguesa, que havia pernoitado na casa de uma preta meretriz à Rua Leopoldina, foi até o referido local proceder a arrecadação dos pertences do finado, entre eles uma letra no valor de 2:500$000, um relógio de metal branco, e a quantia de 1:233$320. O suplicante afirmou que o finado residia na Rua Escobar, não tendo herdeiros nem parentes no Distrito Federal. Em virtude disto remeteu os ditos objetos ao Juízo para os fins de direito. imigração portuguesa. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou por sentença o cálculo. Procuração, 1896, 1898, 1899; Nota de Empresa Funerária, 1896; Título de Nacionalidade, 1881; Auto de Arrecadação, 1896; Certidão de Batismo, 1897; Certidão de Óbito, 1896; Conta Corrente de espólio, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.

A autora pede a execução do acórdão do Supremo Tribunal Federal que homologou a sentença estrangeira proferida pelo juiz de direito da 3a. Vara Cível da Comarca do Porto nos autos do inventário e partilhas dos bens de Joaquim Pereira Rosas. Homologação de sentença estrangeira. Não consta a decisão. Formulário do Cônsul Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na Cidade do Porto, José Calmon Nogueira Valle da Gama, 1900; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1912; Lista de Custas Processuais, 1900.

O réu, de nacionalidade portuguesa, imigratne português, estado civil, solteiro , profissão , pedreiro, em um trabalho na Ilha das Cobras, foi acusado de tentar trocar uma cédula falsa no valor de 200$00, em um quiosque no Cais de Mineiros. O inquérito foi arquivado. Documento, Delegacia de Polícia da 1ª Ciscunscrição Urbana, 1901; Ofício, Caixa de Amortização, 1901; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1901.

Trata-se de um inquérito policial na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia envolvendo o réu, que era de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, o qual alegou que no dia 16/07/1902 se dirigiu à Estação de São Diogo, onde ia pagar um frete pela Companhia Marau Ferreira e Cia, recebendo de troco uma nota falsa no valor 50$000 réis. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa: Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1902.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O inquérito policial foi feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia acerca da nota falsa no valor de 50$000 réis. Joaquim Soares Machado, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, negociante, alegou que foi à casa de Manoel de Souza receber a quantia de 109$000 réis, quando obteve a dita nota. Processo arquivado . Cédula Falsa.

Américo de Carvalho, empregado da alfaiataria, recebeu como forma de pagamento de dois ternos a cédula falsa no valor de 100$000 réis de Alberto Bensan estrangeiro, natural da França, estado civil casado e negociante. A nota foi passada no endereço Rua do Hospício no domicílio de Alberto Bensan. O juiz determinou o arquivamento do processo. O Sumário Crime era uma fase de inquérito na qual verificava-se a suspeita de alguma infração penal. Caso fosse confirmada pelos indícios, fazia-se uma denúncia que seria confirmada ou não pelo juiz. Destaca-se que a maioria dos casos encontrados terminavam sendo arquivados por falta desses elementos. Cédula Falsa valor 100$000 réis; Auto de Exame, 1911; Autuação, 1911.