O impetrante, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente nacionalidade portuguesa, profissão operário, afim de que este pudesse entrar e permanecer livremente no Brasil, de onde foi violentamente expulso em 6/10/1910. O governo caracterizou o paciente de perigoso a ordem pública, porém, sem esclarecer o motivo de sua deportação e expulsão.O impetrante colocou que seu paciente tinha indenizações pelas idéias avançadas, porém, sem causar distúrbios. Este protestou em um comércio contra a alta de víveres. Os jornais da época publicaram que o paciente era fabricante de bombas. O impetrante colocou que a ordem impetrada encontra todo fundamento na atitude despótica do poder público a qual persegue trabalhadores. O juiz julgou-se incompetente. Recorte de Jornal; Certficado; Termo de Recurso; Auto de Qualificação; Autos de Declaração; Relatório.

O autor alega que por escritura pública do dia 27/01/1907, compra de João Francisco Neves e sua mulher Antônia Maria da Conceição, 50 apólices gerais no valor nominal de um conto de réis cada uma, ficando reservado aos autorgantes o usufruto das mesmas enquanto vivessem. Assim, tendo os autorgantes falecido, o suplicante requer transferi-las para seu nome na caixa de amortização, entretanto, mesmo estes já tendo o alvará, a caixa de amortização nega-se a fazer o procedimento, alegando que não consta o referido alvará na sentença que homologa a partilha. O suplicante coloca que este fundamento não procede, visto que a renda tinha sido feita em vida, não podendo estas serem levadas a inventário e muito menos serem partilhadas. A escritura de venda foi lavrada no Reino de Portugal. O autor requer o cumprimento do alvará; Decreto nº 6711 de 07/114/1907; artigo 82 da Constituição Federal; artigo 2 do Decreto nº 6711 regulamento; artigo 16 do Decreto nº 9370 de 14/02/1885; artigo 14 e artigo 15 do citado regulamento; artigo 99; no. 3 do artigo 3o. do regulamento aprovado pelo Decreto nº 6711 de 07/11/1907; Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 3, no. 3. O juiz julga por sentença a desistência para que se produzam seus devidos efeitos legais. Taxa Judiciária, 1911, valor 125$000 réis; Lista de Custas Processuais, 1911.

A autora, mulher requereu o cumprimento da carta rogatória a fim de serem arrolados os bens da referida carta, pertencentes à suplicante e ao seu marido, Abélio Antonio Martins Pina, existentes no Rio de Janeiro. A autora na carta rogatória requereu a anulação da partilha feita amigavelmente entre esta e seu marido na cidade do Rio de Janeiro, a fim de que fossem arrolados todos os bens mobiliários e imobiliários pertencentes ao casal. Esta ação é um agravo de petição e o STF negou provimento ao agravo interposto, condenando a agravente nas custas processuais. Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1916; Carta Rogatória n. 737, Comarca de Oliveira Azemeis, 1916; Código Civil Brasileiro, artigo 86; Código Civil Português, 656; Código do Processo Civil Português, artigos 675 a 683; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2 § 4; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669 § 15; Constituição Federal, artigo 60; Código Penal, artigo 323; Decreto nº 734 de 25/10/1851; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 143 § 1.

A autora, separada de corpos do réu, ambos nacionalidade portuguesa, casados com comunhão de bens, dizendo que seu ex-marido teria procedido calúnias e a abandonado sem recursos para manutenção, infringindo a lei de Divórcio Português, decreto de 03/11/1910, artigo 4o, requereu a ação de divórcio. A ação foi julgada procedente e o juiz decretou o divórcio, menos na parte relativa à dissolução do vínculo matrimonial. O réu apelou ao STF, mas antes de ser julgada a apelação, o réu e a autora entraram em acordo, desistindo do divórcio. O juiz homologou a desistência como forma de sentença. Alvará de Separação de Corpos, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 01/07/1917; Taxa Judiciária, 1918; Procuração 3, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1917, 1916, 1919; Escritura de Acordo, 1920; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 78, 79; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 36; Código Penal, artigo 338.

A autora mulher estado civil viúva requereu alvará de autorização para liquidação de seguro de vida. Foi casada com Rodrigo Carvalho da Cunha, que faleceu e a deixou como herdeira. Ele havia celebrado contrato com a New York Life Insurance Company, relativo a seguro de vida no valor de 1160 dólares. Para liquidar o seguro a companhia exigia o alvará. Pedido deferido.

O impetrante requereu pedido de habeas corpus em favor de seus pacientes sorteados militares pelos distritos de Campo Grande e Sacramento. Eles foram alistados em classes diversas da verdadeira data de seus nascimentos e ainda por distritos nos quais não residem. Os dois trabalhavam no comércio. O juiz jugou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento, 1925; Jornal Diário Oficial, 1923; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Declaração de Confirmação de Endereço 2, 1925; Declaração de Vínculo Empregatício, 1925; Ofício do Ministério da Guerra 2, 1925.

Trata-se de um inquérito policial na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia envolvendo o réu, que era de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, o qual alegou que no dia 16/07/1902 se dirigiu à Estação de São Diogo, onde ia pagar um frete pela Companhia Marau Ferreira e Cia, recebendo de troco uma nota falsa no valor 50$000 réis. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa: Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1902.

O suplicante era português, negociante de vinhos na cidade de Lisboa e havia registrado na Repartição de Propriedade Industrial de lá, sua marca de vinhos chamada Dom Jayme. Requereu a anulação do registro feito pelo suplicado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, de uma marca idêntica a do suplicante. Pediu ainda uma indenização pelos danos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foi citado o Decreto nº 3346 de 14/10/1887, artigo 27 e a Convenção de 20/03/1883, modificada pelo Ato Adicional de 14/12/1900 , que define o registro em países no exterior. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Júlio Maria Quadros Côrte Real, Vila Nova de Gaia, Portugal, 1903; Recorte de Jornal Jornal da Junta Comercial do Rio de Janeiro, 05/01/1903; Carta de Registro, 1903; Procuração, tabelião Júlio Maria Quadros Côrte Real, Vila Nova de Gaia, Portugal, 1903; Requerimento, Chefe da Repartição da Propriedade Industrial de Lisboa Antônio Pereira Judice, 1903.

A autora, mulher, requereu cumprimento da sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. A autora era residente do Reino de Portugal, viúva e herdeira de Antonio Fernandes dos Santos, falecido na capital, cujos bens foram requeridos por ela. O juiz deu provimento ao requerimento da autora. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. estado civil viúva.

A autora, mulher, baseada na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereu a homologação de carta formal de partilhas passada pela Justiça de Portugal no processo de inventário dos bens deixados pelo seu finado par Antônio Duarte Pereira. nacionalidade portuguesa. O juiz deferiu o requerido após pagamento de impostos. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.