O autor, mulher, requer uma ação ordinária para habilitar-se como único herdeiro dos bens deixados por sua tia falecida Maria Thereza de Jesus Videira, estado civil solteira, que não deixou testamento. São citados: o Decreto nº 2433 de 1859, artigo 46 e 53; e o Decreto nº 3271 de 1899, artigo 5, parágrafo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor requer a execução da sentença proferida em seu favor cuja petição inicial se refere ao pedido de transferência de 23 ações do Banco da República do Brasil ganhadas em inventário do Frei João de Santa Gertrudes, falecido em Portugal, nacionalidade portuguesa, no qual era herdeiro. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Testamento, 1894; Procuração, 1894; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Homologação de Sentença Estrangeira, Reino de Portugal, 1896; Cálculo de Descrição de Bens, 1896.

Trata-se de uma carta rogatória passada na comarca de Lisboa, Portugal, a fim de fazer a citação do herdeiro José da Silva Freitas, estado civil, casado, residente na rua da Quitanda no. 85, nos autos de inventário realizados em Lisboa Foi deferido o requerido. Carta Rogatória, 1896; Código do Processo Civil, artigo 691.

O autor, estado civil viúvo de Joaquina Rosa Correia Madeira, e a autora, mulher separada de Antonio dos Santos, requereram a execução da homologação de sentença da partilha dos bens de Joaquina Madeira, na qual são únicos herdeiros por testamento e por sentença do Juízo da Comarca do Porto, Portugal. A finada possuía um prédio no Rio de Janeiro, rua Municipal, 34 - RJ, que já havia sido vendido em leilão pelo leiloeiro público Roberto Grey pelo valor de 13:500$000 réis. Os autores pediram os cálculos para pagamento do imposto de venda. O juiz deferiu o requerido e julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1895; Escritura de Venda, 1858; Escritura de Partilha,Portugal, 1876; Procuração, Portugal, 1876; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Cálculo de Descrição de Bens, 1896; Relação de Bens, 1900.

Os autores pedem homologação da sentença proferida em relação ao processo de curadoria definitiva dos bens de Domingos Rodrigues Torres, julgado falecido devido ao seu desaparecimento de 4 anos. Foi homologada a sentença, visto que foram pagos os impostos de transmissão de propriedade. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Carta de Homologação de Sentença Estrangeira n. 38, 1895; Declaração de Inventário, 1895; Cálculo de Descrição de Bens, 1895; Reconhecimento de Assinatura, 1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Regulamento nº 2433 de 1859, artigo 58.

Trata-se de um despacho relativo ao testamento de um finado que veio a falecer no Reino de Portugal e envolve o recebimento desta por seu filho menor de 6 anos de idade, residente no Brasil e por sua mãe, Maria das Dores, que era responsável pelo menor mas não era casada com o falecido Francisco Augusto Lacerda Forjaz . As sentenças estrangeiras a se executarem estavam até então sujeitas ao Decreto de 28/03/1893, artigo 93 . Remete-se na petição a uma inventário orfanológico . A herança era constituída além dos móveis existentes na casa de residência na cidade do Rio de Janeiro , uma casa, uma outra com o respectivo reduto de vinha no Largo da Areia , Largo Freguesia da Magdalena Comarca do Pico , apólices da dívida pública e vários valores metálicos em giro comercial na República. No testamento o falecido disse que teve seu filho com uma mulher livre e esta, posteriormente, tornou-se governanta de sua casa. Foi citado o Código Civil Português para corroborar os direitos e garantias dos ilegítimos e perfilhados , de acordo com os artigos 122 a 129 deste código. Aparecem ao longo do processo os seguintes impostos: Imposto de Transmissão de Propriedade de 13/02/1896 , 20/05/1896 e Imposto de Arrecadação de Causas Mortais. Apresentadas as custas, o juiz deferiu o pedido. Cálculo de Descrição de Bens, 1895; Carta de Distribuição de Selos, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto de Arrecadação de Causas Mortais, 1896 ; Testamento, 1888; Escritura de Perfilhação, 1892; Custas Processuais, 1896.

Trata-se de um inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, para o apuramento da retirada de uma determinada quantia da Caixa Econômica Federal, da caderneta pertencente a José Joaquim Dias, analfabeto, pelos réus. Entretanto, ficou averiguado que tal retirada foi autorizada pelo depositário José Joaquim Dias. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Recibo de Retirada Parcial, 1911; Documento da Caixa Econômica, 1917; Abertura de Inquérito Policial, Escrivão Bernardo Penna, 1917; Relatório do Delegado Armando Vidal, 1917.

A supicante União Federal, vem por meio desse Processo crime requerer contra os réus Luiz França Moutinho Júnior, nacionalidade portuguesa,estado civil casado, com 40 anos de idade, residente à Rua Lêdo29, a Manoel Martins Roque, português, viúvo, marceneiro de 35 anos de idade, residente à Rua do Lavradio87 e Eduardo Cardoso Brasileiro, carregador, com 30 anos e residente à Ladeira Felippe Nery 11. Tais suplicantes foram acusados de contrabando de ouro e prata do Porto de Recife para a Europa, por intermédio do paquete Holandês; Flandia, o material metalico estava em uma mala e continha aproximadamente 4 kg. Com isso os acusados infringiram as Código Penal do artigo 265 e da Lei 4440 de 31/12/1921art.56. É requerida a prisão dos acusados e que sejm processados respondendo assim pelos crimes cometidos. A denúncia foi julgada procedente. O juiz condenou os réus no grau médio da pena estabelecida pelo do Código Penalart. 265 combinado com a Lei n° 4440 art.36 com o Código Penal art 18. Os réus apelaram. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Conflito de Jurisdição, 1933; Fotogafia de Folha Individual; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1933; Jornal O Globo, 21/02/1934, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1933; Justificação, 1934; Imposto de Indústria e Profissões, 1933; Conta de Venda, 1934; Escritura de Locação, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 633, 634; Consolidação das Leis Penais, artigo 265; Decreto nº 1425 de 28/11/1905, artigo 1; Código Penal, artigo 18.

A autora, pelo 1º Procurador da República, ofereceu denúncia contra o suplicado, funcionário da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia do Distrito Federal, pelo fato de o mesmo não ter depositado na tesouraria da polícia, e por ter convertido em proveito próprio o valor de 6:000$000 réis referente a depósito efetuado por Florinda Scaltriz e José Fernandes da Costa Rodrigues, como termo de responsabilidade pela entrada em território nacional, de Puricelli Adele, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, e Luiz Fernandes Louro Filho, de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença a ação penal como extinta. Atestado de Bons Antecedentes, 1923, 1935; Folha Corrida, 1933; Justificação.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Olinda Martuns, mulher imigrante portuguesa, que chegou ao país a bordo do paquete inglês Darro, sendo impedida de desembarcar, pois estava com tracoma, doença contagiosa, de acordo com o laudo do médico Frederico Machado. A paciente foi levada para a Hospedaria da Ilhas das Flores.Tratava-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofriam em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Atestado de Responsabilidade Médica, Casa de Saúde e Maternidade Dr. Pedro Ernesto, 1927; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4247 de 06/01/1921, artigo 1o; Decreto nº 16761 de 31/12/1924, artigo 1o.