A autora, apresentando o alvará passado pelo juízo da Comarca do Porto, Portugal, requereu outro alvará para poder pedir à Caixa de Amortização a eliminação da condição de menor, pois existiam guardadas as apólices de sua propriedade, sendo 16 delas no valor de 1:000$000, uma de 500$000 e outra de 200$000. mulher. O Juiz deferiu a expedição de alvará. Reconhecimento de Assinatura, 1897; Emancipação de menor; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1897.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 5ª Vara de Lisboa e homologação pelo STF na partilha em que lhe coube um prédio localizado na Rua da Ajuda n° 55, deixado pelo seu falecido pai, João Ignácio Francisco Paulo de Noronha Conde de Paraty. imigração portuguesa. Procuração, 1897; Imposto de Trasmissão de Propriedade, 1897.

A autora mulher, estado civil divorciada de João Serededo Iglesias,requer a execução da carta sentença prferida em seu favor e qe se conceda o alvará para averbar e transferir para seu nome os bens que lhe foram destinaos partilha de bens. O inventário por separação foi realizado na comarca de Lisboa, Portugal. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898; Escritura, 1897, Tabelião João Ferreira de C. B. Jervis; Advogado Raymundo do Lago, Rua do Carmo, 41 - RJ.

A autora, mulher estado civil viuva de José Francisco Ballad, requer que se cumra a carta sentença e que sejam expedidas guias para pagamento de mpostos à Fazenda Nacional e o alvará de transferência do prédio na Rua do Ouvidor no. 134 para os nomes dos herdeiris. O Inventário foi feito na Freguesa de Santa Christina de malta, na comarca de Villa do Conde, Portugal. Julgou por sentença o cálculo . Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Carta Sentença de Formal de Partlha, Juízo de Direito da Comarca de Villa do Conde; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

A supicante União Federal, vem por meio desse Processo crime requerer contra os réus Luiz França Moutinho Júnior, nacionalidade portuguesa,estado civil casado, com 40 anos de idade, residente à Rua Lêdo29, a Manoel Martins Roque, português, viúvo, marceneiro de 35 anos de idade, residente à Rua do Lavradio87 e Eduardo Cardoso Brasileiro, carregador, com 30 anos e residente à Ladeira Felippe Nery 11. Tais suplicantes foram acusados de contrabando de ouro e prata do Porto de Recife para a Europa, por intermédio do paquete Holandês; Flandia, o material metalico estava em uma mala e continha aproximadamente 4 kg. Com isso os acusados infringiram as Código Penal do artigo 265 e da Lei 4440 de 31/12/1921art.56. É requerida a prisão dos acusados e que sejm processados respondendo assim pelos crimes cometidos. A denúncia foi julgada procedente. O juiz condenou os réus no grau médio da pena estabelecida pelo do Código Penalart. 265 combinado com a Lei n° 4440 art.36 com o Código Penal art 18. Os réus apelaram. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Conflito de Jurisdição, 1933; Fotogafia de Folha Individual; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1933; Jornal O Globo, 21/02/1934, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1933; Justificação, 1934; Imposto de Indústria e Profissões, 1933; Conta de Venda, 1934; Escritura de Locação, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 633, 634; Consolidação das Leis Penais, artigo 265; Decreto nº 1425 de 28/11/1905, artigo 1; Código Penal, artigo 18.

A autora, pelo 1º Procurador da República, ofereceu denúncia contra o suplicado, funcionário da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia do Distrito Federal, pelo fato de o mesmo não ter depositado na tesouraria da polícia, e por ter convertido em proveito próprio o valor de 6:000$000 réis referente a depósito efetuado por Florinda Scaltriz e José Fernandes da Costa Rodrigues, como termo de responsabilidade pela entrada em território nacional, de Puricelli Adele, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, e Luiz Fernandes Louro Filho, de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença a ação penal como extinta. Atestado de Bons Antecedentes, 1923, 1935; Folha Corrida, 1933; Justificação.

Os suplicantes residiam em Portugal e eram herdeiros de Antônio Joaquim dos Reis, falecido ali em 11/09/1904. Requereram a execução da partilha no inventário do finado no Brasil, constituído de 20 apólices da dívida pública do empréstimo de 1895. Assim, solicitaram também a expedição de alvará autorizando à Caixa de Amortização a averbação de tais apólices para os nomes dos suplicantes, no valor de 19:693$942 réis. O juiz deferiu a ação. Custas do Processuais; Montepio valor 19:693$942 réis.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de José Ferreira, português, que faleceu ab intestato e com seus herdeiros presentes como expresso nos termos do Decreto de 08/11/1851. O juiz deferiu o pedido. Foi expedido o auto de arrecadação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração do Consulado Geral de Portugal em favor de Bernardo Teixeira da Costa, 1907; Auto de Arrecadação, 1907.

O processo constitui de inquérito policial sobre a cédula falsa do valor de 10$000 réis que estava em posse do suplicado, proprietário da Casa de Posto à Rua Conde de Bonfim, 80. A suplicante afirmava que o suplicado havia tentado pagar a conta de almoço e jantar com a referida nota. No dia seguinte, chamou um comissário de polícia para socorrer o acusado, que estava desacordado no estabelecimento. O acusado era de nacionalidade portuguesa, estrangeiro, natural de Portugal. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame; Auto de Exame.

Os suplicantes, Antônio Ciciozo e sua mulher , residentes em Portugal , propuseram ação para que fosse permitida a venda de 13 Apólices da Dívida Pública Brasileira através de um pedido de alvará. As apólices tinham o valor de 12:200$000 réis. Foram citados: Código Civil, artigo 1149, parágrafo 4 , Lei nº 221 de 1894, artigo 12, parágrafo 4 . O processo foi indeferido de acordo com a promoção do 1o. Procurador da República. Procuração, 1908.