O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 5ª Vara de Lisboa e homologação pelo STF na partilha em que lhe coube um prédio localizado na Rua da Ajuda n° 55, deixado pelo seu falecido pai, João Ignácio Francisco Paulo de Noronha Conde de Paraty. imigração portuguesa. Procuração, 1897; Imposto de Trasmissão de Propriedade, 1897.

A autora mulher, estado civil divorciada de João Serededo Iglesias,requer a execução da carta sentença prferida em seu favor e qe se conceda o alvará para averbar e transferir para seu nome os bens que lhe foram destinaos partilha de bens. O inventário por separação foi realizado na comarca de Lisboa, Portugal. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898; Escritura, 1897, Tabelião João Ferreira de C. B. Jervis; Advogado Raymundo do Lago, Rua do Carmo, 41 - RJ.

A autora, mulher estado civil viuva de José Francisco Ballad, requer que se cumra a carta sentença e que sejam expedidas guias para pagamento de mpostos à Fazenda Nacional e o alvará de transferência do prédio na Rua do Ouvidor no. 134 para os nomes dos herdeiris. O Inventário foi feito na Freguesa de Santa Christina de malta, na comarca de Villa do Conde, Portugal. Julgou por sentença o cálculo . Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Carta Sentença de Formal de Partlha, Juízo de Direito da Comarca de Villa do Conde; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

Os autores pedem homologação da sentença proferida em relação ao processo de curadoria definitiva dos bens de Domingos Rodrigues Torres, julgado falecido devido ao seu desaparecimento de 4 anos. Foi homologada a sentença, visto que foram pagos os impostos de transmissão de propriedade. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Carta de Homologação de Sentença Estrangeira n. 38, 1895; Declaração de Inventário, 1895; Cálculo de Descrição de Bens, 1895; Reconhecimento de Assinatura, 1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Regulamento nº 2433 de 1859, artigo 58.

Trata-se de um despacho relativo ao testamento de um finado que veio a falecer no Reino de Portugal e envolve o recebimento desta por seu filho menor de 6 anos de idade, residente no Brasil e por sua mãe, Maria das Dores, que era responsável pelo menor mas não era casada com o falecido Francisco Augusto Lacerda Forjaz . As sentenças estrangeiras a se executarem estavam até então sujeitas ao Decreto de 28/03/1893, artigo 93 . Remete-se na petição a uma inventário orfanológico . A herança era constituída além dos móveis existentes na casa de residência na cidade do Rio de Janeiro , uma casa, uma outra com o respectivo reduto de vinha no Largo da Areia , Largo Freguesia da Magdalena Comarca do Pico , apólices da dívida pública e vários valores metálicos em giro comercial na República. No testamento o falecido disse que teve seu filho com uma mulher livre e esta, posteriormente, tornou-se governanta de sua casa. Foi citado o Código Civil Português para corroborar os direitos e garantias dos ilegítimos e perfilhados , de acordo com os artigos 122 a 129 deste código. Aparecem ao longo do processo os seguintes impostos: Imposto de Transmissão de Propriedade de 13/02/1896 , 20/05/1896 e Imposto de Arrecadação de Causas Mortais. Apresentadas as custas, o juiz deferiu o pedido. Cálculo de Descrição de Bens, 1895; Carta de Distribuição de Selos, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto de Arrecadação de Causas Mortais, 1896 ; Testamento, 1888; Escritura de Perfilhação, 1892; Custas Processuais, 1896.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado com a ré, que reside na casa do comissário Braga na Rua do Encontro na cidade de Petrópolis. Quer comprovar o adultério de sua mulher. Ela abandonou o filho e o marido, que havia viajado a mando da Casa F. Bastos & Companhia, para viver com Jorge Vidal. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Casamento, 1919; Nota Promissória 3, 1917; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1918.

Margarida Maria Machado Ferreira Bastos, residente em Portugal arrendou ao autor alguns prédios, tendo inicialmente como procurador José Esteves Vizeu e logo depois constituiu o Banco Nacional Ultramarino como o seu procurador. Entretanto, o suplicante alega que nenhum dos procuradores quer receber o respectivo aluguel no valor de 200$000 réis, assim, este requer a citação da arrendatária para receber o dito aluguel sob pena de ser o mesmo depositado com guia desse juízo. São citados o artigo 60, letras D e H artigo 973 do Código Civil, artigo 975 do mesmo código, artigo 106 do Decreto nº 848 de 1890, artigos 19, 32, 145 e 191 da Parte terceira da Consolidação dos livros referentes à Justiça Federal e o artigo 72 da Constituição Federal de 1891. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou por sentença o acordo de desistência a fim de que se produzam os devidos efeitos legais. Recibo, 1919; Procuração, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

Trata-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa, requerendo citação do réu em inventário por óbito de Maria dos Desamparados Fernandes Leite. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal da Comarca de Braga, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de uma carta rogatória passada em Villa de Mangualde, República de Portugal, a fim de fazer citação de Manuel d'Abrantes e de sua mulher, em ação ordinária, a requerimento de Antonio d'Albuquerqe Allen e Maria do Patrocínio d'Almeida Allen, ambos de nacionalidade portuguesa. O Juiz deferiu o requerido. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4.

Os autores, na qualidade de procuradores de Libania Tavares, mulher e seu estado civil marido, entre outros de nacionalidade portuguesa, requer expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência das apólices gerais, que houveram no inventário e partilha, ficando as restantes à espera de que os outros herdeiros se habilitem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931.