Trata-se de requerimento expedido no intuito de nomear um corretor de fundos públicos para a execução da venda de apólices da dívida pública constantes do inventário de bens deixados por Antônio Ferreira Leão, nacionalidade portuguesa ao herdeiro José Netto, por cabeça de sua mulher D. Rita Ferreira Leão, que realizaram um conselho de família, autorizando o suplicante a realizar a venda das apólices, para a quitação das dívidas contraídas pelo casal. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1911; Recibo 2, 1911 ; Formulário de Prestação de Contas, s/d .

Os autores, residentes na República Portuguesa alegam que possuem a posse das marcas de fábrica estrangeira Anthero, Diva, Labor Ommia Vincit e Bastardinho, assinalando os produtos de sua procedência, vinhos e azeites. Entretanto, o réu que durante muitos anos teve a representação do suplicante no Brasil, sendo encarregada das vendas e cobranças não desconhecendo que as referidas marcas pertencem ao suplicante, assim vem se aproveitando dessas mesmas marcas. Os autores temem a ameaça de sua antiga representação, pois podem tomar suas mercadorias; requer o autor em conformidade com o disposto no Decreto nº 3054 de 1898, artigo 413 que seja expedido um mandato para que a suplicada se abstenha da referida ameaça; O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. documento do vinho velho do Porto Bastardinho do título de registro de marca do Ministério do Fomento em Portugal; Telegrama, 1912, 1913; Certidão, 1913; Recibo, 1914; Recorte de Jornal, 1914; Recibo da The Western Telegraph Company Limited, 1914; telegrama da Anthero e Filho sucessor de 1913; Recorte de Publicação de Les Marques Internationales de 1913 XXI e anné no. 248.

Trata-se de pedido de precatória para o Juiz Federal do Espírito Santo, para expedir mandado de intimação de um dos responsáveis legais da ré a fim de que se efetue o pagamento no valor de 86$328 réis. O procedimento de penhora foi julgado procedente. Recibo de Pagamento, Tesouro Nacional, 1916.

A homologação de sentença estrangeira relacionava-se à partilha de bens de um falecido em Portugal , cujo inventário envolveu a mulher do suplicante. Assim, requereu alvará de autorização para averbar em seu nome a Apólice da Dívida Pública nacional no valor de 1:000$000 réis na Caixa de Amortização , referente à mulher do suplicante. Pediu, além disso, o pagamento da quantia de valor 250$000 réis correspondente aos juros da dita apólice dos semestres já vencidos desde o falecimento do inventariado. É citada a Lei nº 221 de 1894 , Regulamento de 23/12/1899, artigo 32 , Código de Processo Civil, artigo 112.

A agravante estava impedida de exercer sua indústria de abater gado no Matadouro de Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro e fornecer carne aos seus conveniados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, apesar de ter pago seus impostos devidamente. Requereu desta forma um mandado proibitório ao diretor do Matadouro de Santa Cruz, para que pudesse voltar a abater gado, assim como ao administrador do Entreposto São Diogo, para que se abstesse de quaisquer atos que impedisses a livre entrada de carne abatida e sua respectiva distribuição, sob pena de a Prefeitura pagar diariamente o valor de 50:000$000 réis diários. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 54, os Consolidação das Leis do Processo Civil, artigos 769 e 770, a Lei nº 1185 de 1904, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 737 e o Decreto nº 763. Ao sentenciar, o juiz negou provimento ao pedido, afirmando que a ação de interdito proibitório tem origem em um direito real e não em direito pessoal, como é o caso. Decisão que foi mantida em grau de recurso, após interposição de agravo. Jornal do Diário Oficial, 20/01/1917.

Os autores, na qualidade de procuradores de Libania Tavares, mulher e seu estado civil marido, entre outros de nacionalidade portuguesa, requer expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência das apólices gerais, que houveram no inventário e partilha, ficando as restantes à espera de que os outros herdeiros se habilitem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora requer o arquivamento do inquérito policial instaurado a pedido do diretor dos Correios para esclarecer fato relativo à existência de vários sacos de lona para transporte de correspondência encontrados na tamancaria de Antonio Gomes e Cia em Catemby. Alegou não ser possível provar o furto dos sacos, já que os réus os compraram como retalhos. Processo foi arquivado.

O autor, de nacionalidade portuguesa, casou-se com Luiza Dias Brandão em comunhão de bens no dia 20/01/1914. Em seu casamento ocorreu a escritura de dote, dentre os bens para dois prédios situados na Rua Silva Manoel, 130 e 132, porém, em usufruto de seus doadores. O suplicante requereu a expedição dos editais, para obter a posse dos imóveis e também a expedição de uma carta rogatória à justiça Portuguesa, já que os doadores residiam lá. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, 1917; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

Trata-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa, requerendo citação do réu em inventário por óbito de Maria dos Desamparados Fernandes Leite. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal da Comarca de Braga, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de uma carta rogatória passada em Villa de Mangualde, República de Portugal, a fim de fazer citação de Manuel d'Abrantes e de sua mulher, em ação ordinária, a requerimento de Antonio d'Albuquerqe Allen e Maria do Patrocínio d'Almeida Allen, ambos de nacionalidade portuguesa. O Juiz deferiu o requerido. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4.