O cônsul geral de Portugal requer a arrecadação dos bens de Manoel da Costa Rodrigues , nacionalidade portuguesa. Espólio de Manoel da costa Rodrigues que morreu sem testamento e sem herdeiro. Faleceu no dia 24/05/1903. Foi citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Por sentença foi julgada a presente justificação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Documento do Consulado Geral de Portugal, 1903; Procuração; Certificado, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1903; Justificação; Habilitação de Herdeiros, 1901; Documento do vice-cônsul do Brasil em Portugal, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/05/1904, Jornal do Comércio, 12/05/1904; Conta de Espólio, 1905; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905; Demonstrativo de Custas Judiciais, 1905.

Bernardo Teixeira da Costa, representante do autor, requereu arrecadação do espólio deixado pelo português Antonio Ferreira de Souza. Como não deixou herdeiro, o representante solicitou a arrecadação dos bens deixados na Travessa Alice, 4, nos termos do Decreto nº 855, de 08/11/1851. Os bens foram arrecadados pelo Consulado Português. Contudo, verificou-se que o falecido Antionio deixou herdeiros em Portugal e eles requereram que o espólio fosse-lhes entregue e o Juiz autorizou a entrega. Jornal Jornal do Commércio, 01/07/1908; Decreto nº 855 de 08/11/1851.

Trata-se do cumprimento de execução de sentença estrangeira; o autor era cessionário de Rita da Glória à herança de Manoel Joaquim da Rocha, e pediu o levantamento e a entrega das quantias depositadas e o custo dessas despesas. A presente ação foi executada. Ofício da Recebedoria da Capital Federal, 1905.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente em Portugal, representada por seu procurador o Banco do Commercio, requereu a homologação da sentença. Esta requereu justificar que foi casada com Domingos Francisco Rodrigues, o qual faleceu em 1899 e que desta relação tiveram um filho, sendo a suplicante considerada sua única herdeira. Carta de Sentença; Selo por Verba, valor 97$900 réis e 33$000 réis, 1905.

Os suplicantes tendo obtido do Supremo Tribunal Federal homologação de sentença estrangeira, requereram o cumprimento da sentença que assegurou a transferência para os nomes dos suplicantes de doze apólices no valor de 1:000$000 réis cada uma pela intenção do usufruto em virtude do falecimento de Maria Rosa Soares e Maria Ermelinda Soares de Campos. O juiz julgou procedente a ação. Conta .

O suplicante requereu a ação para pagamento do valor de 13:185$000 réis que lhe foi retirado pelo Banco suplicado na transferência da quantia depositada na sede do referido banco em Lisboa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918; Extrato de Transferência Bancária, 1915, Registro Especial de Registro e Documentos, 1913; Comprovante de Depósito Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1920.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 57 anos de idade, estado civil casado nacionalidade portuguesa. O juiz julgou extinta a ação penal. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1º; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, imigrante português, 39 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio. A Procuradoria da República informou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo Governo Provisório de 1930 nacionalidade portuguesa. O juiz julgou extinta a ação penal. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1º; Ficha Individual Datiloscópica, 1930; Folha de Antecedentes, 1930.

O suplicado era co-herdeiro no processo de inventário de sua falecida mãe, Balbina de Araújo Costa, que foi moradora na Freguesia de Monquecis, comarca de Vila Nova de Famalicão. O suplicado residia à Rua do Ouvidor, 93 - RJ. A falecida era de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1930.

Trata-se de agravo de um despacho que o Juiz Federal da 2a. Vara declarou ser incompetente para processar o inventário dos bens do espólio do sogro do suplicante. O autor, nacionalidade portuguesa, era cabeça de casal e residia no estado do Rio de Janeiro. Sua mulher e cunhada, de nacionalidade portuguesa, eram domiciliados em Portugal. Foi citado a Constituição Federal, artigo 60, o Decreto nº 3084 de 1898, a Lei nº 221 de 1894, artigo 12 e o Decreto nº 848 de 1890 .