A autora era proprietária e armadora do vapor nacional Bagé, que se encontrava em operação de descarga no Porto do Rio de Janeiro, devido ao incêndio provocado pela combustão espontânea do carvão, causando a avaria grossa da mercadoria transportada. A suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador para os interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. cópia de Ata de Deliberação, 1937; Termo de Protesto, 1937; Auto de Apresentação do Diário Náutico ,1937.

Trata-se de pedido de indenização no valor de 50:000$000 réis a União Federal que, devido as obras de melhoramentos do porto do Rio de Janeiro, aumentou o nível da Rua da Guanabara, ficando a casa do autor abaixo do nível da rua. Por conta disso, o prédio do autor localizado no endereço Rua Guanabara 112 subiu inundação d'água da chuva e com iniltrações, sendo assim, o seu imóvel foi desvalorizado. O valor do aluguel, antes de tal tormenta, era de 700$000 réis, após a obra, caiu para 300$000 réis. O processo não apresenta sentença, sequer contestação. Ao final, consta certidão informando que não foi paga a taxa judiciária no processo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ.

A Companhia de Cigarros Souza Cruz era sociedade anônima situada à Avenida Marechal Câmara. Solicitou a anulação da decisão proferida pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e do pagamento de multa no valor de CR$139.112,50. Tal fato era conseqüência da importação, por parte da suplicante, de 103 fardos contendo fumo em folha, transportados pelo vapor norte americano, Mormac Star, no Porto do Rio de Janeiro. Contudo, um funcionário da aduana solicitou o pagamento de uma taxa que a autora não obteve conhecimento, e que era completamente abusiva. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Fatura, 1946; Decreto nº 22717 de 1935, artigo 6, 55; Nota para Recolhimento de Receita, 1948; Impresso Boletim Associação Comercial do Rio de Janeiro, 1947; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948; Jornal A Noite, 12/12/1946.

A autora requer que o réu, comerciante situado à Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, se abstenha, de acordo com o Código do processo Civil, art 302, de prestar serviços portuários, cujo privilégio pertence a autora e que tambpém pague o valor de 1.500,00 cruzeiros por cada infração que praticar. O pedido foi deferido. O autor apelou e o TFR não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948; Recibo Trapiche Almirante, 1946 a 1948; Jornal Diário Oficial, 15/12/1946, 19/12/1946, Diário da Justiça, 12/10/1948; Planta, 1949; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1; Decreto nº 24447 de 22/06/1934, artigo 2; Decreto nº 24508 de 29/06/1934, artigo 5; Decreto nº 24511 de 29/06/1934, artigo 2; Decreto nº 8680 de 05/02/1942, artigo 5; Decreto nº 24599 de 06/07/1934, artigo 2; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942; Código Civil, artigos 63 e 1199; Lei nº 6996 de 1946; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, nacionalidade alemã Carl Heinrich Hauestein, comandante da barca alemã Edward Walnerlund , transportava uma carregamento de madeira de pinho de Borgã para o Porto do Rio de Janeiro. O consignado F. P. Passos recebeu apenas parte da carga e recusou o restante. O comandante não podendo ficar indefinidamente no porto, recorreu à Justiça, fazendo depósito judicial da parte restante do carregamento. O réu, dono da Serraria de Santa Luzia, afirmava que o comandante do navio demorou a descarregar o material propositalmente para cobrar sobrestadia. O réu não pagou o frete . O réu era morador da Rua das Laranjeiras, 123, Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro. Foi citado o Regulamento nº 737 e o Decreto nº 848 de 11/10/1840, artigo 181 e 192 . O STF acordou no não reconhecimento de agravo interposto. Certificado de Recebimento 8 da Serraria de Santa Luzia, 1893; Contrato de Transporte de Carga; Conta de Frete, Estadia e Sobrestadia, 1894.

A autora, com sede na cidade de Belém, estado do Pará, requereu um mandado de entrega de 642 vigas e toras chegadas do vapor Recife e depositadas no prazo de 24 horas. Ela contratou com o réu, diretor do Lloyd Nacional, arrendatário e administrador do Trapiche no. 11 do Cais do Porto, a armazenagem das mercadorias, tendo sido efetuado o pagamento, o réu se recusou a entregá-las. A autora propôs a ação baseada no Código Comercial, artigos 87, 91, 284 e 440 e no Regulamento nº 137 de 1850. Em 17/11/1925, o juiz nomeou peritos os senhores Claudio da Costa Ribeiro e Edmundo Kelly. Em 25/01/1926, o juiz, analisando os documentos, reconsiderou o despacho e invalidou o mandato. Em 28/01/1926, a autora agravou o despacho para o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 02/02/1926, o juiz passou os autos ao STF. Em 24/04/1926, a autora desistiu do processo por ter entrado em acordo com o réu. Contrato de Transporte, 1924; Jornal do Commercio, 13/07/1925; Procuração 4, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, PA, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926, 1917.

Os suplicantes tinham sede em Londres e tinham contrato com o Governo Federal para a execução de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, pelo contrato de 24/09/1901. A cláusula 27 dispunha sobre as obras complementares no cais e aparelhamento do porto, o que foi cumprido pelos autores, mas não reconhecido pela União, que disse não abarcar contrato de tais obras. Pediu-se restituição de despesas de trabalhos, prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, dando à causa o valor de 800:200$200 réis. Processo inconcluso. Contrato para Execução das Obras de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, 1903; Termo de Acordo, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913.