O autor, capitão do vapor inglês Ilvington Court, fretado pela Companhia Francesa de Navegação a vapor Chargeurs Riunis, requereu ação para que não fosse permitido o descarregamento das mercadorias transportadas pelo vapor sem comprovação do depósito por avaria grossa feita pelos consignatários. O vapor, saindo do Porto de Antuérpia, sofreu abalroamento com o vapor alemão Lippe, causando danos considerados como avaria de acordo com o Código Comercial, artigo 763. O juiz deferiu a publicação dos editais deferidos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Jornal Diário da Justiça, 07/05/1929, Jornal do Commercio, 06/05/1929.

A suplicante, proprietária do paquete Corityba requereu protesto para ressalva de seus direitos contra danos e prejuizos causados por ter sido a referida embarcação aprisionada pelas forças navais, força naval, sob o comando do contra-mestre José de Mello. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893; Advogado José Viriato de Freitas Junior.

O suplicante, comandante do vapor nacional Satéllite , pertencente a Companhia LLoyd Brasileira, tendo saido do porto de Montevidéu como vapor, com destino ao Rio de Janeiro, carregando de vários gêneros diversos, navegando com bom tempo e mar. Aconteceu que na altura de Santa Catarina o vapor recebeu grandes golpes do mar, ficando o convés imundo. Como ameaçava mais vento , os suplicantes convocaram os oficiais e tripulantes e os consultou sobre o que convinha fazer, sendo todos de parecer que se continuasse a viagem, pois devido ao mal tempo estava impossivel demandar qualquer porto de refúgio. Tendo chegado o vapor ao porto do Rio de Janeiro requer que seja ratificado o protesto pela possibilidade de haver avarias no carregamento e proceda a inquirição ordenando Decreto nº 848 de 1890 artigo 229. Processo perempto. Protesto Marítimo, 1900; Relação dos Consignatários de Carga; Lista de Carga, paquete nacional Satellite, Companhia Lloyd Brasileiro; Decreto nº 848 de 1890, artigo 229.

O autor, capitão do vapor italiano Francesca requereu protesto para fins de direito e para isentar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados pelo incêndio ocorrido a bordo que provocou a arribada da referida embarcação no porto de Gibraltar. A sentença foi a ratificação de protesto da folha S do processo. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920.

O autor, comerciante do vapor nacional Camoeiro, requereu a ratificação de protesto. O citado vapor vinha de Genoveva destinado ao porto de Santos e carregava sal. Quando navegava na Barra do Rio de Janeiro colidiu com o vapor americano Arizon, o que lhe causou avarias na proa. Em 18/10/1917, o Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Recibo de Taxa Judiciára,Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O autor, capitão da barca nacional Leolinda, requereu ação para ratificação do protesto feito pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de madeira transportado pela dita embarcação após entrada de água nos porões. Pedido deferido. Protesto, 1896; Procuração, Tabelião Costa e Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1896.

O autor requereu que mandasse citar a ré e condená-la ao pagamento do valor de 12:120$000 réis, com juros de mora mais as custas. Segundo o autor, deu de aluguel à ré 2 catraias, S. Izabel e S. Antônio, para o serviço de carga e descarga no porto da Capital. A diária tinha valor de 10$000 réis, sendo 621 dias devidos, a ré deveria no total 12:420$000 réis, mas esta pagou apenas 300$000 réis. Em 08/08/1910, o juiz julgou procedente a ação e condenou a ré ao pagamento para o autor e às custas. Em 11/08/1910, houve apelação dos réus ao Egrégio Tribunal Federal. Em seguida, julgou-se improcedente a apelação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1904; Nota Fiscal, 1904; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Certificado da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1904; Exame de Livro, 1904.

Trata-se de ação ordinária para a reclamação de bagagens extraviadas, na bagagem estava uma máquina de costura e quadros de família. O autor alega laço contratual entre o comandante do navio e o passageiro, no caso o próprio José Thedim que era passageiro do paquete Planeta , o qual mudou de itinerário no decorrer da viagem. Foi citado: Código Penal, artigo 259 e 407 . Relação da bagagem.

O suplicante, comandante do vapor nacional Santa Maria requereu ação de ratificação do protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação devido ao forte temporal enfrentado. avaria. Foi deferido o requerido. Protesto, 1898; Procuração, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18.

O autor pediu indenização no valor de 6690 libras à ré, já que possuía seguro do valor da passagem dos imigrantes italianos vindos para o Brasil, em um total de 1425 pessoas, a bordo do vapor italiano Remo e que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro a mando oficial do Governo. imigração. Juiz Aureliano de Campos julgou o autor carecedor da ação, condenando-o nas custas. A sentença foi apelada e os autos fora remetidos ao STF. Curso de Diretto Comercialle, vol. 7 § 6388.