O autor, capitão do vapor italiano Francesca requereu protesto para fins de direito e para isentar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados pelo incêndio ocorrido a bordo que provocou a arribada da referida embarcação no porto de Gibraltar. A sentença foi a ratificação de protesto da folha S do processo. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920.

O autor, nacionalidade alemã Carl Heinrich Hauestein, comandante da barca alemã Edward Walnerlund , transportava uma carregamento de madeira de pinho de Borgã para o Porto do Rio de Janeiro. O consignado F. P. Passos recebeu apenas parte da carga e recusou o restante. O comandante não podendo ficar indefinidamente no porto, recorreu à Justiça, fazendo depósito judicial da parte restante do carregamento. O réu, dono da Serraria de Santa Luzia, afirmava que o comandante do navio demorou a descarregar o material propositalmente para cobrar sobrestadia. O réu não pagou o frete . O réu era morador da Rua das Laranjeiras, 123, Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro. Foi citado o Regulamento nº 737 e o Decreto nº 848 de 11/10/1840, artigo 181 e 192 . O STF acordou no não reconhecimento de agravo interposto. Certificado de Recebimento 8 da Serraria de Santa Luzia, 1893; Contrato de Transporte de Carga; Conta de Frete, Estadia e Sobrestadia, 1894.

O autor, capitão da barca nacional Leolinda, requereu ação para ratificação do protesto feito pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de madeira transportado pela dita embarcação após entrada de água nos porões. Pedido deferido. Protesto, 1896; Procuração, Tabelião Costa e Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1896.

Trata-se de ação ordinária para a reclamação de bagagens extraviadas, na bagagem estava uma máquina de costura e quadros de família. O autor alega laço contratual entre o comandante do navio e o passageiro, no caso o próprio José Thedim que era passageiro do paquete Planeta , o qual mudou de itinerário no decorrer da viagem. Foi citado: Código Penal, artigo 259 e 407 . Relação da bagagem.

O autor requereu que mandasse citar a ré e condená-la ao pagamento do valor de 12:120$000 réis, com juros de mora mais as custas. Segundo o autor, deu de aluguel à ré 2 catraias, S. Izabel e S. Antônio, para o serviço de carga e descarga no porto da Capital. A diária tinha valor de 10$000 réis, sendo 621 dias devidos, a ré deveria no total 12:420$000 réis, mas esta pagou apenas 300$000 réis. Em 08/08/1910, o juiz julgou procedente a ação e condenou a ré ao pagamento para o autor e às custas. Em 11/08/1910, houve apelação dos réus ao Egrégio Tribunal Federal. Em seguida, julgou-se improcedente a apelação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1904; Nota Fiscal, 1904; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Certificado da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1904; Exame de Livro, 1904.

A Companhia de Cigarros Souza Cruz era sociedade anônima situada à Avenida Marechal Câmara. Solicitou a anulação da decisão proferida pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e do pagamento de multa no valor de CR$139.112,50. Tal fato era conseqüência da importação, por parte da suplicante, de 103 fardos contendo fumo em folha, transportados pelo vapor norte americano, Mormac Star, no Porto do Rio de Janeiro. Contudo, um funcionário da aduana solicitou o pagamento de uma taxa que a autora não obteve conhecimento, e que era completamente abusiva. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Fatura, 1946; Decreto nº 22717 de 1935, artigo 6, 55; Nota para Recolhimento de Receita, 1948; Impresso Boletim Associação Comercial do Rio de Janeiro, 1947; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948; Jornal A Noite, 12/12/1946.

O autor pediu indenização no valor de 6690 libras à ré, já que possuía seguro do valor da passagem dos imigrantes italianos vindos para o Brasil, em um total de 1425 pessoas, a bordo do vapor italiano Remo e que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro a mando oficial do Governo. imigração. Juiz Aureliano de Campos julgou o autor carecedor da ação, condenando-o nas custas. A sentença foi apelada e os autos fora remetidos ao STF. Curso de Diretto Comercialle, vol. 7 § 6388.

O suplicante, comandante do vapor nacional Santa Maria requereu ação de ratificação do protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação devido ao forte temporal enfrentado. avaria. Foi deferido o requerido. Protesto, 1898; Procuração, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18.

O suplicante declarou que o paquete Coritiba, propriedade da Companhia Brazil Oriental e Diques Fluctuantes, estava fundeado no porto do Rio Grande do Sul pelas forças revolucionárias daquela região durante estado de sítio. Requereu ação para fins de direito contra possíveis danos e prejuízos causados às mercadorias carregadas. O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Protesto; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891.

O suplicante, capitão da barca nacional Sousa Bandeira, requereu protesto para resguadar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação, que foi abalroada pelo vapor rebocador São Paulo de propriedade de Wilson Sons e Companhia abalroamento. O Juiz julgou por sentença .