Trata-se de pedido de indenização no valor de 50:000$000 réis a União Federal que, devido as obras de melhoramentos do porto do Rio de Janeiro, aumentou o nível da Rua da Guanabara, ficando a casa do autor abaixo do nível da rua. Por conta disso, o prédio do autor localizado no endereço Rua Guanabara 112 subiu inundação d'água da chuva e com iniltrações, sendo assim, o seu imóvel foi desvalorizado. O valor do aluguel, antes de tal tormenta, era de 700$000 réis, após a obra, caiu para 300$000 réis. O processo não apresenta sentença, sequer contestação. Ao final, consta certidão informando que não foi paga a taxa judiciária no processo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ.

Os suplicantes tinham sede em Londres e tinham contrato com o Governo Federal para a execução de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, pelo contrato de 24/09/1901. A cláusula 27 dispunha sobre as obras complementares no cais e aparelhamento do porto, o que foi cumprido pelos autores, mas não reconhecido pela União, que disse não abarcar contrato de tais obras. Pediu-se restituição de despesas de trabalhos, prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, dando à causa o valor de 800:200$200 réis. Processo inconcluso. Contrato para Execução das Obras de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, 1903; Termo de Acordo, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913.

O autor, capitão do vapor inglês Ilvington Court, fretado pela Companhia Francesa de Navegação a vapor Chargeurs Riunis, requereu ação para que não fosse permitido o descarregamento das mercadorias transportadas pelo vapor sem comprovação do depósito por avaria grossa feita pelos consignatários. O vapor, saindo do Porto de Antuérpia, sofreu abalroamento com o vapor alemão Lippe, causando danos considerados como avaria de acordo com o Código Comercial, artigo 763. O juiz deferiu a publicação dos editais deferidos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Jornal Diário da Justiça, 07/05/1929, Jornal do Commercio, 06/05/1929.

A suplicante, proprietária do paquete Corityba requereu protesto para ressalva de seus direitos contra danos e prejuizos causados por ter sido a referida embarcação aprisionada pelas forças navais, força naval, sob o comando do contra-mestre José de Mello. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893; Advogado José Viriato de Freitas Junior.

O suplicante, comandante do vapor nacional Satéllite , pertencente a Companhia LLoyd Brasileira, tendo saido do porto de Montevidéu como vapor, com destino ao Rio de Janeiro, carregando de vários gêneros diversos, navegando com bom tempo e mar. Aconteceu que na altura de Santa Catarina o vapor recebeu grandes golpes do mar, ficando o convés imundo. Como ameaçava mais vento , os suplicantes convocaram os oficiais e tripulantes e os consultou sobre o que convinha fazer, sendo todos de parecer que se continuasse a viagem, pois devido ao mal tempo estava impossivel demandar qualquer porto de refúgio. Tendo chegado o vapor ao porto do Rio de Janeiro requer que seja ratificado o protesto pela possibilidade de haver avarias no carregamento e proceda a inquirição ordenando Decreto nº 848 de 1890 artigo 229. Processo perempto. Protesto Marítimo, 1900; Relação dos Consignatários de Carga; Lista de Carga, paquete nacional Satellite, Companhia Lloyd Brasileiro; Decreto nº 848 de 1890, artigo 229.

O autor, profissão maquinista naval, contratado pela empresa como 1º maquinista do vapor Vitória, despachado do porto em 11/05/1918, pelo soldo no valor de 500$000 réis e outras vantagens. Tendo chegado a Espanha durante uma guerra, provavelmente a 1a. Guerra Mundial, foi tomado pela gripe espanhola. Ele requereu o pagamento do soldo referente ao seu retorno ao porto da Bahia, no valor de 3:500$000 réis. O processo ficou inconcluso. Procuração, 1917, 1919; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 236; Decreto nº 848 de 1890, artigos 167 , 168 e 181; Lei nº 221 de 1894, artigo 46.

A autora era proprietária e armadora do vapor nacional Bagé, que se encontrava em operação de descarga no Porto do Rio de Janeiro, devido ao incêndio provocado pela combustão espontânea do carvão, causando a avaria grossa da mercadoria transportada. A suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador para os interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. cópia de Ata de Deliberação, 1937; Termo de Protesto, 1937; Auto de Apresentação do Diário Náutico ,1937.

A autora, com sede na cidade de Belém, estado do Pará, requereu um mandado de entrega de 642 vigas e toras chegadas do vapor Recife e depositadas no prazo de 24 horas. Ela contratou com o réu, diretor do Lloyd Nacional, arrendatário e administrador do Trapiche no. 11 do Cais do Porto, a armazenagem das mercadorias, tendo sido efetuado o pagamento, o réu se recusou a entregá-las. A autora propôs a ação baseada no Código Comercial, artigos 87, 91, 284 e 440 e no Regulamento nº 137 de 1850. Em 17/11/1925, o juiz nomeou peritos os senhores Claudio da Costa Ribeiro e Edmundo Kelly. Em 25/01/1926, o juiz, analisando os documentos, reconsiderou o despacho e invalidou o mandato. Em 28/01/1926, a autora agravou o despacho para o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 02/02/1926, o juiz passou os autos ao STF. Em 24/04/1926, a autora desistiu do processo por ter entrado em acordo com o réu. Contrato de Transporte, 1924; Jornal do Commercio, 13/07/1925; Procuração 4, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, PA, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926, 1917.

A autora requer que o réu, comerciante situado à Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, se abstenha, de acordo com o Código do processo Civil, art 302, de prestar serviços portuários, cujo privilégio pertence a autora e que tambpém pague o valor de 1.500,00 cruzeiros por cada infração que praticar. O pedido foi deferido. O autor apelou e o TFR não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948; Recibo Trapiche Almirante, 1946 a 1948; Jornal Diário Oficial, 15/12/1946, 19/12/1946, Diário da Justiça, 12/10/1948; Planta, 1949; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1; Decreto nº 24447 de 22/06/1934, artigo 2; Decreto nº 24508 de 29/06/1934, artigo 5; Decreto nº 24511 de 29/06/1934, artigo 2; Decreto nº 8680 de 05/02/1942, artigo 5; Decreto nº 24599 de 06/07/1934, artigo 2; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942; Código Civil, artigos 63 e 1199; Lei nº 6996 de 1946; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, comerciante do vapor nacional Camoeiro, requereu a ratificação de protesto. O citado vapor vinha de Genoveva destinado ao porto de Santos e carregava sal. Quando navegava na Barra do Rio de Janeiro colidiu com o vapor americano Arizon, o que lhe causou avarias na proa. Em 18/10/1917, o Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Recibo de Taxa Judiciára,Recebedoria do Distrito Federal, 1917.