Tratava-se de uma carta de sentença decorrida da ação de seguro proposta pela companhia ré que alegou que o seguro feito pela empresa não contemplava o risco de perda total e avaria grossa e era livre de explosão de caldeiras, por isso não poderia haver a liquidação amigável. O valor do seguro era de 20$000 réis. O juiz deu deferimento ao pedido de liquidação de sentença, sendo penhorados tantos bens necessários do réu até a satisfação da dívida.

O autor, proprietário do vapor nacional Macapá, comandado pelo capitão Ranulpho José de Souza, requereu protesto marítimo para resguardar-se de responsabilidade e ressalvar seus direitos pelas avarias causadas à embarcação, fundeada no Porto do Rio de Janeiro, onde entrou a reboque do vapor nacional Iguassu. Ratificação deferida. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1925.

O autor pediu indenização no valor de 6690 libras à ré, já que possuía seguro do valor da passagem dos imigrantes italianos vindos para o Brasil, em um total de 1425 pessoas, a bordo do vapor italiano Remo e que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro a mando oficial do Governo. imigração. Juiz Aureliano de Campos julgou o autor carecedor da ação, condenando-o nas custas. A sentença foi apelada e os autos fora remetidos ao STF. Curso de Diretto Comercialle, vol. 7 § 6388.