O autor pediu indenização no valor de 6690 libras à ré, já que possuía seguro do valor da passagem dos imigrantes italianos vindos para o Brasil, em um total de 1425 pessoas, a bordo do vapor italiano Remo e que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro a mando oficial do Governo. imigração. Juiz Aureliano de Campos julgou o autor carecedor da ação, condenando-o nas custas. A sentença foi apelada e os autos fora remetidos ao STF. Curso de Diretto Comercialle, vol. 7 § 6388.

Os suplicantes eram negociantes e contratara com Gil Carlos de Almeida o descarregamento de 22300 alqueires de sal a serem entregues no Porto de Santos pelo capitão John R. Craigen, também proprietário da barca inglesa nevado. Já tiveram indeferido um pedido de ação ordinária. Nesta nova ação, pediram restituição do valor de 26:760$000 réis, pois o carregamento havia sido levado ao Porto de Savannah Estado da Geórgia. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Carlos Fortes Bustamante, 1892, Tabelião Dário Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1891; Conhecimento de Carga; Jornal Jornal do Commércio.

Nesse terceiro volume da causa pediu-se que os suplicantes restituissem taxas cobradas pelo serviço de embarque de mercadorias no porto de Santos. Os suplicados negaram-se por declalararem perfeitamente regulares a taxa de carga descarga e a taxa de capatazia. Trata-se, então, das taxas da Companhia Docas de Santos. O autor pediu que a conta fosse modificada. O Juiz seguiu seu pedido. Ele agravou e o STF regeu provimento ao recuso. O Juiz julgou a ação em parte procedente. A ré e a autora apelaram para o STF, no entanto os autos encontram-se inconclusos. Jornal Diário Oficial, 09/10/1917, 04/06/1918, 10/03/1895, 15/06/1913, 26/03/1918, 01/10/1915, 29/05/1896, 04/06/1919, 02/03/1920, 06/05/1920, 26/03/1919; Termo de Agravo, 1919, 1920; Termo de Apelação, 1920; Reconhecimento de Assinatura,Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1920; Jornal Jornal do Comércio, 12/04/1920, 01/06/1920,O estado de São Paulo, 01/01/1919, Jornal Da Tribuna de Santos, 1919, Diário do Congresso Nacional, 04/05/1920, 22/02/1920; Advogado José Faria Carvalho de Mendonça, Avenida Central, 46; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Ratificação de Apelação, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 236; Lei nº 3664 de 31/12/1898, artigos 2, 10, 118; Lei nº 3070 A de 31/12/1915; Lei nº 1746 de 13/10/1869; Decreto nº 979 de 12/07/1888; Decreto nº 7585 de 04/10/1909; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9; Decreto nº 1072 de 03/10/1892; Decreto nº 21411 de 23/12/1896; Decreto nº 1286 de 07/02/1893, artigo 20, 10; Advogado Manoel Pedro Villaboim.

Brasil Companhia de Seguros Gerais tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Propôs contra o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional e a União Federal, uma ação ordinária, para que lhe fosse pago o valor de Cr$65528, 30. Esse valor era referente ao montante da carga marítima que foi extraviada, durante a viagem entre o Porto de Santos e o de São Luís, no vapor Cabedelo. O extravio era um dos itens possíveis de ressarcimento, segundo o acordo firmado entre a ré e a suplicada no contrato. A responsabilidade seria claramente dos suplicados, segundo o Código Comercial, artigo 519. A ação foi julgada procedente em parte. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas asapelações. Certificado de Seguro, 1945; Contrato de Fretamento, 1946; Nota Fiscal, 1947; Recibo de Indenização de Extravio de Mercadoria, 1946; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1954.

O suplicante, capitão da marinha mercante, exerceu durante mais de 3 anos o cargo de comandante de embarcações do Lloyd Brasileiro realizando várias viagens, inclusive para áreas consideradas perigosas durante a Primeira Guerra Mundial. Em todas as viagens fica estipulado, de acordo com as deposições legais o pagamento da porcentagem de 5 por cento sobre o total do frete, gratificação essa conhecida coo primagem. ou capa. Não tendo o Lloyd feito repasse dessa gratificação parao suplicante, requereu ação para entrega das referidas gratificaçãoes pagas pelo afetadores. Prcesso perempto não pagas a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 144 - RJ,1920; Código Comercial, artigos 567, 575; Decreto nº 20105 de 1931; Decreto nº 19910 de 1931.

O autor, capitão do navio a vapor italiano Angelo Toso, da Sociedade Anônima Martinelli, requereu ação para pagamento pelos consignatários da carga transportada, pela contribuição de avaria grossa. Solicitou ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro o não despacho da carga desembarcada sem depósito do valor. O juiz argüiu do requerido inicial, tendo a carga restante do incêndio ido a leilão, sendo os valores revertidos à proprietária do navio. Código Comercial, artigos 764, 6, 14, 15, 163, 527, 784; Despacho, 1922.

O suplicante, comandante do Hiate Pharoux, tendo este sido abalado pelo paquete Cordoba, requereu a resignação de dia hora marcada para a inquirição da tripulação citando o curador ou agentes do dito paquete, para o esclarecimento das causas do abalroamento. Foi julgada por senteça a ratificação. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923 ; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Advogado Antonio Carlos da Silva Fragoso e Sydney Haddoock Lobo, Rua. Ourives, 67 - RJ; Advogado Leitão da Cunha, Emilio Vieira Ribeiro, Tristão Leitão da Cunha, Alfredo Santiago, Rua General Camara, 36 .

O autor, estado civil casado, de nacionalidade brasileira, comandante do navio a vapor nacional Serra Grande, protesta a fim de provar que a queda de 36 tambores de ferro no mar foi causada por força maior. A embarcação, que saiu do Porto de Santos com destino ao Rio de Janeiro, acabou sendo atingido por um forte temporal. porto. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931.

O autor, propriedade da União Federal, requereu a ratificação de protesto no qual o vapor Atalaia, procedente de Nova Iorque, sob comando do capitão Julio Francisco Mogano, com destino à cidade de Santos, estado de São Paulo, recebeu violentos golpes do vento e do mar que produziram danos às mercadorias. Requereu, assim, que fosse nomeado um curador para assistir à ratificação. O juiz concedeu o pedido em petição inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Ata de Deliberação, 1937; Termo de Protesto Marítimo, 1937; Decreto nº 1708 de 11/06/1937, artigo 4; Lei nº 420 de 10/04/1937, artigo 3; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cradoso, Carlos Garcia de Souza e José Joaquim da Gama e Silva.

O suplicante, capitão do patacho Lia, fundeado, declarou que a referida embarcação foi albaroada por uma chata, que era rebocada pelo rebocador Champagne, de propriedade da empresa Estivadora, causando-lhe avarias. Requereu ação de protesto para fins de direito. O Juiz julgou procedente o termo de acordo, sendo pagos os custos do processo. Procuração, 1892; Certificado de Tradução.