O suplicante, capitão do patacho alemão Maria de Papenburg, por ter sofrido um abalroamento do vapor Desterro, de propriedade da suplicada, enquanto ancorado no Porto de Paranaguá, que ocasionou diversas avarias no dito patacho e em seu carregamento, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor de 17:735$000 réis referente aos danos causados pelo abalroamento. Foi deferido o requerido. Conta de Despesas do Patacho Maria, 1892; Auto de Ratificação ; Tradução de Protesto, 1892; Recibo, 1892, 1893; Procuração, 1892, 1893, 1895; Termo de Ratificação de Protesto, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Auto de Petição,Protesto, 1892; Código Comercial, artigos 749, 494, 496, 497, 498, 499, 505 a 519, 526, 528, 529, 618 e 784; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 1264 de 1893, artigo 17 § 3º; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 197.

O suplicado era 2º maquinista da embarcação paquete Santos da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Era natural de Florianópolis, estado de Santa Catarina, estado civil casado, residente à Rua Barão do Bom Retiro, 282. Sofreu acidente de trabalho que feriu um pé. Não há sentença final. O Procurador da República pediu intimação da vítima para oferecer assistência jurídica. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23, Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 47; Auto de Acidente de Trabalho, 1923.

O autor não se conformando com o despacho judicial que concedeu o arresto requerido pelo réu contra o pontão Aspasia, requereu ação para instruir o recurso de agravo, em separado, pelo mesmo feito nos autos de arresto em que são suplicantes Geo Bryers & Companhia. Foi deferido o pedido e houve recurso, o juiz mandou o despacho recorrido. Houve agravo e o Supremo Tribunal Federal acordou em não dar prosseguimento por ser a causa da alçada do juiz federal. Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898; Código Comercial, artigo 479; Decreto nº 4381 de 1921, artigo 1; Decreto nº 437 de 1907, artigo 3; Lei nº 2024 de 1908, artigos 1 e 2; Decreto nº 916 de 1890; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 321; Constituição Federal, artigo 34; Código de Processo da Bahia, artigo 918; Código de processo do Estado do Rio, artigo 1688; Código de Processo do Estado do Maranhão, artigo 101.

Trata-se de carta precatória passada pelo Juízo dos Feitos da Fazenda, Acidentes de Trabalho e Salários da comarca de Curitiba, estado do Paraná, para o Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal, para o fim de citar o engenheiro José de Miranda Couto, que residia na Ilha de Santa Cruz, Niterói, e o presidente da Companhia de Mineração e Metalúrgica São Paulo - Paraná, engenheiro Ernani Bittencourt, residente na Capital da República, à Rua Constante Ramos, 182, para virem falar no auto da ação de nunciação de obra nova, em que era requerente a União Federal e requerida a dita companhia. O juiz deferiu o requerido. Código do Processo do Estado, artigo 373.