O autor pediu indenização no valor de 6690 libras à ré, já que possuía seguro do valor da passagem dos imigrantes italianos vindos para o Brasil, em um total de 1425 pessoas, a bordo do vapor italiano Remo e que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro a mando oficial do Governo. imigração. Juiz Aureliano de Campos julgou o autor carecedor da ação, condenando-o nas custas. A sentença foi apelada e os autos fora remetidos ao STF. Curso de Diretto Comercialle, vol. 7 § 6388.
Juízo Seccional do Distrito FederalPorto da Bahia (BA)
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Trata-se de ação ordinária para a reclamação de bagagens extraviadas, na bagagem estava uma máquina de costura e quadros de família. O autor alega laço contratual entre o comandante do navio e o passageiro, no caso o próprio José Thedim que era passageiro do paquete Planeta , o qual mudou de itinerário no decorrer da viagem. Foi citado: Código Penal, artigo 259 e 407 . Relação da bagagem.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO suplicante era o capitão do lugar nacional Rio Branco, entrando em Porto do Rio de Janeiro e tendo sido regulados as avarias comuns. A carga, com destino a Bahia, foi embarcada sem o depósito de avaria grossa. Pediu precatória ao Juiz Federal da Bahia para garantir o depósito ou a venda. em leilão de mercadorias. Foi deferido. O réu impugnou o despacho ao Juiz e este reformou-o para o fim do curador e mandou expedir nova precatória. Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Termo de Protesto, 1918; Jornal Jornal do Comércio, 26/03/1918; Nota da Descarga, lugar nacional Rio Branco, 1918.
2a. Vara FederalO autor, capitão do navio a vapor Itabira, de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Brasileiro, que partiu do Porto de Belém com destino ao Porto do Rio de Janeiro com carregamento de pólvora e por ter enfrentado péssimas condições de tempo, requereu protesto para ressalva de seus direitos contra a responsabilidade por danos e prejuízos. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto do vapor Itabira. cópia de Protesto Marítimo, Diário Náutico do Vapor Itabira, 1925; Taxa Judiciária, 1925.
1a. Vara FederalO suplicante, comandante do vapor Sant Elmo, requereu ação para resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados devido à arribada forçada. avaria grossa. O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Auto de Apresentação.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, profissão capitão do vapor inglês Awinburne, de propriedade da Liverpool Brazil and River Plate Steamer, requeu nos termos do Código Comercial, artigo 505 a ratificação de protesto. O vapor referido partiu de Liverpool com carregamentos para os portos da cidade do Rio de Janeiro e de Santos. O vapor teve de parar no estado da Bahia, por causa de uma colisão, que causou avaria grossa. Juiz julgou por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua Alfândega, 32 - RJ, 1917; Recibo; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Advogado Rodrigo Octavio, Rua São Pedro, 48; Certificado de Tradução 3, Tradutor Edrin Douglas Murray, 1917; Tradução de Diário de Bordo, 1917; Advogados Paulo Domingos Vianna, Rodrigo Octavio Filho e Victor Menezes Porto.
1a. Vara Federal