Mann Sohn, com sede em Pjorzheim, Alemanha Ocidental, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. Inspetores da Alfândega e Diretor Regional dos Correios e Telégrafos. A suplicante não pôde despachar encomendas, pois não se amoldavam às prescrições da Convenção de Paris. Ao requererem a devolução dos volumes, o pedido não foi solucionado. A Lei foi apenas o de reembarque. Assim, requereram que as ditas encomendas fossem reembarcadas para o país de origem- Alemanha. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou para o TFR, que deu provimento. A parte vencida, desta vez autora, interpôs recurso ao STF, que negou provimento. 17 recibo, Serviço de encomendas postais internacionais, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; procuração, 1956; certidão de tradução de procuração, 1956; 2 custas processuais, 1957 e 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951.; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 2145 .
Zonder titelPjorzheim- Alemanha
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39965
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Dossiê/Processo
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1956; 1960
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública