A suplicante, requereu a restituição de taxas de capatazia pagas a ré, pelo embarque de café e outros produtos no porto de Santos e pelo cais respectivo. A autora sustentou que a ré não tinha direito de cobrar tais taxas, afinal já era pago pela taxa de carga e descarga, também de acordo com as resoluções dos Decretos de 12/7/1888. e no. 10277 de 30/7/1888, esta taxa só poderia ser a que vigorava nas alfândegas n'aquela data. Outro fato era que a ré tinha sempre cobrado taxas de capatazia não contidas nos seus contratos. Por isso a suplicante requereu a restituição de suas taxas de capatazia. Não há despachos do juiz ao longo de todo o processo. Carta Precatória; Recorte de Jornal; Decreto nº 1286 de 17/02/1893, artigo 20; Decreto nº 10277 de 30/07/1889; Decreto nº 7578 de 04/10/1917; Decreto nº 2647 de 19/09/1860, artigos 696 e 697; Lei nº 369 de 1845, artigo 30; Lei nº 514 de 1848, artigo 46; Lei nº 1040 de 14/09/1859; Decreto nº 3896 de 23/10/1867; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 24; Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 24; Decreto nº 4438 de 04/12/1869; Decreto nº 5321 de 30/06/1873; Decreto nº 6272 de 02/08/1876, artigo 19; Lei das Alfândegas de 13/04/1894, artigo 175; Nova Consolidação, artigo 175.

Os 26 autores integraram a tabela numérica de extranumarários mensalistas do Departamento Nacional de Endemias Rurais, com profissãode guarda de zona ou trabalhador. Pediram o recebimento da gratificação especial de 40 por cento por executarem trabalho com risco de vida e saúde. Requereram ainda juros de mora, custas e honorários de advogado. Executaram serviços de aplicação de venenos como DDT e BHC, medicamentos , ciano-gás, limpeza e saneamento, serviços anti-larvário. O Juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao TRF, onde deu-se provimento ao recurso. (26) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958/1959 e várias Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 1º, 3º e 4º; Lei 1711 de 1952, artigo 252; Lei 2473 de 1956, arts 1º e 3º: Decreto 40870 de 1957; Lei de Introdução ao Código Civil .