Pinheiro (Rio de Janeiro - RJ)

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              11172 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de caso em que o réu, prevalecendo-se das funções de seu cargo, furtou do armário de exposição da Sala José Bonifácio um tubo de platina, incursando na sanção da lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 2o. Requer a autora as diligências legais para formação de culpa. O juiz Octavio Kelly condenou o réu a perder o cargo, com inabilitação para função pública por 5 anos. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Recorte de Jornal A Noite, 01/04/1918; Código Penal, artigo 405.

              Sem título
              21542 · Dossiê/Processo · 1932; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os 6 funcionários pediram providências para a execução de carta de sentença, com levantamento de conta do principal e custas. Na petição inicial de 09/08/1927 disseram-se conservadores preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Consideraram-se membros de corpo docente, de acordo com o Decreto nº 4555 de 10/08/1922, que fez o orçamento de despesas públicas nacionais de exercício de 1922, dando-lhes os vencimentos de profissionais da Educação. Pediram os vencimentos que não receberam, e as diferenças. Deram à causa o valor de 80:000$000 réis. Os juízes Castro Nunes e Costa e Silva indeferiram o requerido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e ao agravo interpostos pela União. O autor embargou o acórdão, e o STF recebeu "in limine" os embargos, reformando o acórdão embargado. Agravo de Petição, 1935; Carta de Sentença, 1929; Nomeação 5, 1925, 1917, 1918, 1919; Procuração 6, 1927, 1933, 1935; Lista de Vencimentos; Termo de Agravo, 1935; Conta de Vencimentos a Receber 2, 1922 a 1925, 1932; Decreto nº 4555 de 10/08/1922, artigo 19, 116; Decreto nº 4564 de 25/08/1922; Decreto nº 8084 de 1898, artigo 506, 40,715; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28.

              Sem título