A suplicante Isabel Clementino de Carvalho Martins, mulher, stado civil solteira maior brasileira residente em Picos no Estado do Piauí, quer propôr contra a União Federal uma Ação Ordinária para a obtenção de Montépio e meio soldo a quem tem direito, por ser filha adotiva do contra-almirante Saturnino de Carvalho que veio a falecer no dia 4 de julho de 1928, nesta capital. Sendo assim teria a filha adotiva totais direitos sobre os vencimentos de seupai adotivo. Contudo a União Federal negou-lhe tais proventos e com isso a suplicante requer a importância referente aos vencimentos desde a morte do seu pai adotivo, até a presente ação. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Triunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. adoção. Certidão de Óbito, Saturnino de Carvalho, 1928; Carta Patente Militar, 1914; Termo de Apelação, 1934; Procuração, 1928; Escritura de Doação, 1916; Lei n° 632, 1899; Lei n° 288, 1895; Decreto n°22414 de 1933.

O suplicante que era empregado da Fazenda Nacional requereu ação ordinária para pagamento do valor total de 40:847$992 réis referente a diversas procedências. O autor solicitou a revogação da instância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal A Palavra, s/d, O Purus, 08/08/1915; Cartão, Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, 1915; Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, Acre, 1914; Requerimento, 1913; Carta, Gabinete do Escrivão Federal, 1915; Procuração, 1915; Tabela Abono de Ajuda de Custos aos Empregados da Fazenda, 1890; Auto de Protesto, 1915, 1912, 1911 e 1914; Termo de Protesto, 1912, 1915, 1911 e 1914.

O suplicante, tendo exercido o cargo de inspetor da Alfândega no estado do Piauí e sendo o referido cargo extinto, requereu ação ordinária para assegurar o seu direito de exercer o cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional que por direito lhe cabia, sendo a Fazenda Nacional condenada ao pagamento dos vencimentos que ele deixou de receber. Término do processo: 17/11/1914 - promoção do procurador da república . Documento de assentamento dos empregados da fazenda no Estado do Piauí ; Imprensa Nacional, 1910; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro.

Trata-se de reivindicação dos magistrados aposentados por forma maior para manter os seus vencimentos, vantagens, direitos e regalias com os juízes seccionais ativos. São citados o Decreto nº 7 de 1889, artigo 2, parágrafo 9 , a Lei nº 44 B de 1892, artigo 1 a qual assegura os direitos adquiridos, a Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, referente à prescrição qüinqüenal, e os Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 6. traslado de Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.

O autor é dono da Fábrica Nacional de Artigos em Tecidos de Borracha e teve notícia que ocorreria no Rio de Janeiro uma Exposição Nacional da Borracha , preparando-se, então, para concorrer com seus produtos. A Lei nº 2543 de 05/01/1912, artigo 11 diz que o governo promoverá de 3 em 3 anos esta exposição, concedendo prêmios. Para execução desta lei foi expedido o Decreto nº 9521 de 17/04/1912. Esta exposição seria dirigida por uma comissão especial, sob a presidência do Ministro da Agricultura, Indústria e Comércio, Pedro de Toledo, conforme a Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 89 e seria composta também pelo presidente da Sociedade Nacional de Agricultura , Pacheco Leão do Centro Industrial do Brasil, Jorge Street, representado por Tobias Monteiro, do diretor do Museu Comercial do Rio de Janeiro, o doutor Cândido Mendes de Almeida e do diretor das Matas, arborização, jardins, caça e pesca, Julio Furtado. O local dessa exposição seria o Palácio São Luiz, também conhecido como Palácio Monroe. O autor alega que a exposição ressentia-se de falta de ordem e de critério técnico e que Pedro de Toledo nomeou um outro grupo para constituir o júri de recompensas da exposição. O autor, baseando-se no Regimento de 17/04/1912, artigo 109, coloca que caberia somente a Comissão Permanente julgar os produtos, para o conferimento dos prêmios e que esta exposição é nula porque a Superintendência de Defesa da Borracha houvera conseguido do Ministério da Agricultura o afastamento da Comissão Permanente da exposição. E que este júri de recompensas não renunciou em tempo oportuno e a exposição encerrou-se sem nenhum julgamento dos produtos expostos, sendo suas decisões publicadas somente 15 dias após seu término. O autor coloca que além de ilegal, este é um país sem governo, onde se desbaratou o dinheiro público sem fiscalização nem repressão. Então, o autor pede que sejam declaradas nulas e insubsistentes todas as decisões do júri da Exposição Nacional da Borracha. A ação de contestação foi julgada nula e improcedente. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 15/10/1913, 16/10/1913, 26/01/1912, 31/01/1913, 25/11/1913, 26/11/1913, 30/10/1913, 02/04/1914, 06/01/1914 e 02/04/ 1914, Diário Oficial, 14/10/1913, 28/11/1913, 11/10/1913, 07/01/1913, Jornal do Comércio, 18/11/1913; Impresso da Superintendência da Defesa da Borracha, 1913.

Trata-se do caso em que os suplicantes, que eram companhia comerciais possuidoras de produtos como arroz, fósforos, vinhos, coenal, arbestos, azul nacional, cola, ponta de paris, fumo, cigarros, calçados, produtos farmaceuticos, entre outros, requereram um mandado de interdicto proibitório contra o suplicado, por razão que este ameaçava de turbação na posse das mercadorias exigindo pagamento de imposto, que, segundo os suplicantes, seria ilegal. O juiz mandou expedir o mandado proibitório. Não se conformando, a ré apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, e o Egrégio Tribunal acordou em dar provimento à apelação para julgar improcedente a ação proprosta. O autor entrou com embargos de nulidade e infrigimentos do julgado e o Supremo rejeitou os embargos. Imposto de Exportação, 1918; Nota de Expedição de Mercadorias da Estrada de Ferro Central do Brazil; Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1918, 03/01/1918, 28/04/1918; Taxa Judiciária, 1918; Demonstrativo de Contas e Custas, 1918; Memorial de Agravante do STF, 1918; Sustentação de Embargos, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918; Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 4, 5 e 6; Decreto Regulamentar nº 1184 de 03/01/1918, artigos 1, 3, 12 e 17; Constituição Federal, artigos 3, 9, 2, 34, 35, 30, 28, 67 e 66; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 1; Lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 2; Lei nº 126 A de 21/11/1892; Lei nº 191 de 30/9/1893; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5; Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 489 de 15/12/1897; Decreto nº 1184 de 03/01/1918; Decreto Legislativo nº 62 de 23/12/1893, artigo 1; Decreto Legislativo nº 75 de 06/02/1894, artigo 1; Lei nº 2524 de 31/12/1911, artigo 27; Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 14; Lei nº 76 de 10/08/1892, artigo 11.; Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 3446 de 31/12/1917; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 4; Lei nº 3396 de 24/11/1888; Decreto nº 2163 de 11/1915, artigo 17; Código da Procuradoria Civil, artigo 106.

O autor, Marechal, eleito Senador pelo Estado do Piauí, que, não tendo sido reconhecido em detrimento do cidadão Jose Felix Alves Pacheco, intentou ação ordinária pela qual pretendia obter reparação de direito violado por ato ilegal do Senado. Tendo o beneficiado renunciado ao mandato legislativo de que ilegalmente se achou investido com o intuito de provocar uma nova eleição, requereu ação para protestar contra a realização de novas eleições para o preenchimento da cadeira que se dizia vaga na representação do Senado que, por direito, lhe pertencia. O juiz deferiu o pedido da inicial para que protesto fosse tomado por termo. Termo de Protesto, 1923; Constituição Federal, artigos 60 e 72 § 29.

O suplicante, profissão engenheiro civil, Chefe de Fiscalização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, requereu ação para assegurar o cumprimento da sentença que anulou sua exoneração do referido cargo, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Na carta de sentença juntada, o pedido fora deferido em 1927. Em 1929 o juiz ordenou cumprimento e os devidos pagamentos . Impresso Decreto nº 15238 de 31/12/1921, Imprensa Nacional, 1922; Jornal Diário Oficial, 1929, 1931; Demonstração de Cálculo de Vencimentos, 1928; Decreto nº 14732 de 16/03/1921.

Trata-se de um inquérito policial referente ao dano sofrido por um automóvel do Ministério da Guerra na Avenida Pedro II. Houve choque entre o carro, dirigido pelo chofer, Verissimo, e o carro da 1a. Companhia de Estabelecimentos do Exército, conduzido por Gabriel. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal. Individual Datiloscópica 2, Filial do Gabinete de Identificação e Estatística, Delegacia de Polícia do 10o. Distrito, 1929; Ficha de Antecedentes 2, 1929.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores autárquicos, residente em Fortaleza, alegaram que com o Decreto nº 19760 de 09/10/1945 exerciam as funções de Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, posteriormente foram destituídos do cargo, o que infringia o decreto acima citado.Os suplicantes requereram a condenação do réu ao pagamento da diferença de vencimentos de 04/1953 até a data que foram destituídos do cargo de Delegado, bem como as suas classificações no símbolo CC-2 ou CC-5. A ação foi julgada improcedente por Mario Dante Guerrera e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu de recurso extraordinário, mas teve o recurso não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1960, Tabelião Milton Moraes Correia, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Boletim de Serviço, 1956; Decreto nº 19760 de 19/10/1945; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto nº 26058 de 21/12/1948 .