A autora, possuidora do privilégio legalmente concedido pela municipalidade para o serviço de distribuição de energia elétrica gerada hidraulicamente, para ser aplicada como força motriz e a outros fins industriais, requer a citação das rés para comparecerem a audiência em que serão designados peritos que realizarão vistoria nas obras e instalações desta, acusadas de violarem o prvilégio da autora. Sem sentença. Carta Precatória, 1911; Mandado de Citação, 1911; Planta, Distribuição de Energia Elétrica; Jornal Correio da Manhã, 30/04/1912, O Estado de São Paulo, 06/06/1912, Gazeta de Notícias, 18/10/1911; Taxa Judiciária, 1912.
1a. Vara FederalPetrópolis (RJ)
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O autor era credor do réu, o filho da Condessa de Estrella estado civil viúva na importância de valor 3:500$000 réis. Com o falecimento da condessa, a dívida passou para o réu, o Barão de Maya Monteiro. Como a dívida nem os juros eram pagos, o autor pediu mandado de sequestro do prédio hipotecado na Rua Dr. Campos da Paz, antiga Rua da Paz no. 5 no Rio Comprido Freguezia do Espírito Santo e venda do prédio. mulher. O juiz julgou por sentença a causa a favor do autor. Imposto Predial; Recibo; Auto de Sequestro; Decreto nº 2866 de 15/09/1914; Decreto nº 2895 de 15/12/1914; Carta Precatória; Taxa Judiciária.
1a. Vara FederalO suplicante era credor de Bernardino de Sá Nova, já falecido, no valor de 63:400$000 réis referentes à hipoteca do prédio. Requereu o pagamento da referida quantia pelos seus herdeiros. A ação foi julgada procedente, bem como subsistente a penhora. Registro Geral e das Hipotecas do 2o. Distrito da Capital Federal, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Recibo da Imprensa Nacional, do Diário Oficial, do Jornal do Comércio, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/11/1919 e 18/12/1919; Jornal Diário Oficial, 11/1916; Telegrama, 1919; Lista de Custas, 1929.
2a. Vara FederalTrata-se de ação sumária para a citação do inquilino Miguel Cavalcante e seu fiador Arthur Watson Sobrinho, pois o aluguel do imóvel da Rua Tavares Bastos não foi pago nos meses de março e agosto de 1917. O acordo feito pelo autor proprietário do prédio pelo inquilino foi feito através de contrato verbal e por título precário. Foi dado cumprimento à precatória. Taxa Judiciária, 1918; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; recibo de Precatória .
1a. Vara FederalO autor, residente na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, diz que a firma de Joaquim de Melo Franco em liquidação lhe deve o valor de 5:143$900 réis. Por isso, requereu e obteve o arresto em bens do espólio do devedor que havia falecido, a cujo inventário procederam criminosamente à viúva e à sua filha. Quer que a ré lhe pague o que deve. São citados o artigo 321, parágrafos 4 e 5 e o artigo 322, parágrafo 1 do Regulamento nº 737 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914; traslado de procuração, 1914.
2a. Vara FederalA autora alega que Claudina Ribeiro, viúva de Abel da Costa Ribeiro, e sua filha Maria Ribeiro de Almeida, casada com Alfredo de Castro Almeida e os menores Laura, Julia, Justiniano, Abel e Cecília, acham-se ausentes no pagamento do aluguel do mês de agosto de 1913 do prédio da Rua Uruguaiana de propriedade da suplicante. A suplicante requer a rescisão do contrato de arrendamento. estado civil. Imposto do Consumo de Água, 1912; Imposto Predial, 1912; Taxa Judiciária, valor 500$00 réis, 1912, valor 25$000 réis, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/10/1912, 04/12/1912; Certificado, Prefeitura do Distrito Federal, 1913; Registro de Cobrança de Imposto de Licença; Imposto de Expediente, valor 2$000 réis, 1913; Certidão de Escritura de Arrendameto, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1912; Razões da autora, 1912 e 1913, do réu, 1913, da apelante, 1913, do apelado, 1913; Certidão de Registro de Autores de Inventário, 1912; Termo de Apelação, 1913.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor era credor do réu no valor de 1:000$000 réis, proveniente de uma nota promissória ao portador com vencimento no dia 30/06/1916. Como esta não foi devidamente paga, o autor requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz julgou procedente a ação proposta, condenando o réu a pagar custas, juros de mora e nota promissória. Houve agravo. Nota Promissória, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Procuração, 1916; Protesto de letras, 1916; Decreto nº 737 de 1850, artigo 393; Decreto nº 2044 de 1908, artigo 39.
1a. Vara FederalO autor alegou ser credor do réu no valor de 5:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora. A causa precatória foi expedida, mas a taxa judiciária não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1918; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula da Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Carta Precatória Executiva, 1920.
2a. Vara FederalO autor residente na cidade de Petrópolis era credor do réu, residente na Praia do Russel no valor de 1:025$000 réis, referente à nota promissória vencida em 1915. O suplicante requereu a expedição de uma mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O mandado foi expedido em 28/05/1920. A penhora foi executada e a ré condenada às custas. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1920; Nota Promissória, 1915; Taxa Judiciária, 1922.
2a. Vara FederalAs autoras, mulher, alegam ser proprietárias do imóvel à Rua do Catete, 84, sendo este arrendado ao réu. Devido ao não pagamento dos aluguéis, as autoras requerem a desocupação do prédio. O juiz julgou por sentença a notificação que se faça despejo. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1858, artigo 669 parágrafo 1. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1910.
2a. Vara Federal