A autora alega que Claudina Ribeiro, viúva de Abel da Costa Ribeiro, e sua filha Maria Ribeiro de Almeida, casada com Alfredo de Castro Almeida e os menores Laura, Julia, Justiniano, Abel e Cecília, acham-se ausentes no pagamento do aluguel do mês de agosto de 1913 do prédio da Rua Uruguaiana de propriedade da suplicante. A suplicante requer a rescisão do contrato de arrendamento. estado civil. Imposto do Consumo de Água, 1912; Imposto Predial, 1912; Taxa Judiciária, valor 500$00 réis, 1912, valor 25$000 réis, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/10/1912, 04/12/1912; Certificado, Prefeitura do Distrito Federal, 1913; Registro de Cobrança de Imposto de Licença; Imposto de Expediente, valor 2$000 réis, 1913; Certidão de Escritura de Arrendameto, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1912; Razões da autora, 1912 e 1913, do réu, 1913, da apelante, 1913, do apelado, 1913; Certidão de Registro de Autores de Inventário, 1912; Termo de Apelação, 1913.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado com a ré, que reside na casa do comissário Braga na Rua do Encontro na cidade de Petrópolis. Quer comprovar o adultério de sua mulher. Ela abandonou o filho e o marido, que havia viajado a mando da Casa F. Bastos & Companhia, para viver com Jorge Vidal. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Casamento, 1919; Nota Promissória 3, 1917; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1918.

Trata-se de pedido de mandato executivo para pagamento de nota promissória no valor de 9:000$000 vencida e não paga sob pena de penhora. São citados os dispositivos legais na argumentação do impetrante Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d e Decreto n° 2044 de 1908, artigos 49 e 56. Nota promissória, valor 9 contos de réis, 1911 .

A suplicante, mulher, era credora dos suplicados no valor de 8:000$000, através de dez notas promissórias vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora. Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Termo de Desistência, 1915.

O autor, médico domiciliado em Petrópolis, foi solicitado para prestar assistência a Francisca de Souza Leão Vianna, condessa de Ulysses Vianna, mulher, que acabou falecendo. Como se negaram a pagar amigavelmente os serviços prestados pelo suplicante, este requereu ação para pagamento da dívida no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1915.

O médico clínico Joviano de Rezende, que atuava em Porto Novo da Cunha, cidade de Além Paraíba, estado de Minas Gerais, prestou serviço para o falecido Henrique Hermeto Carneiro Leão, Barão do Paraná, era filho legítimo do antigo Barão entre os anos de 1914 a 1915 tanto em sua fazenda Lordello no município de Sapucaia, Rio de Janeiro, como em sua residência na capital. Ele tinha crises de hematuria, urina com sangue. O autor queria que a ré, Baronesa do Paraná, estado civil viúva meeira e herdeira de espólio pagasse o valor de 10:000$000 réis pelos serviços prestados. A ré residia na Rua Marquês de Abrantes, 157. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1916; Recibo de Renda Municipal da Colletora Estadual de Além Paraíba, valor 55$000 réis, 1916.

O autor, comerciante, era credor do réu, residente em Petrópolis, Rio de Janeiro, no valor de 5:050$000 réis referente a duas notas promissórias vencidas. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido na petição inicial e expediu o mandado de penhora. O réu entrou com um embargo contra a penhora. O embargo não foi provado e o mesmo foi condenado nas custas. Após o acordo, o suplicante desisitiu da ação, sendo julgado por sentença o termo de desistência. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1916l; Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916; Protesto, 1916; Termo de Agravo, 1916; Recorte de Jornal A Rua, 15/07/1917, Jornal do Commercio, 29/05/1917; Termo de Apelação, 1917; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 669, 598, 603 e 604; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 233 e 234; Lei nº 840 de 15/09/1855, artigo 11; Lei nº 79 de 26/08/1892, artigos 2 e 3; Decreto nº 169A, artigo 8; Decreto nº 4775 de 16/02/1903, artigos 68 e 69; Decreto nº 848, artigo 308; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 332 de 1894, artigo 54; Lei nº 979, artigo 69; Lei nº 79 de 1897, artigo 3; Lei nº 973 de 1903, artigos 3 e 2.; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 60; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei de 15/09/1855, artigo 11.

O autor, domiciliado em Petrópolis - RJ, proprietário da casa na rua Dias da Cruz, 190 - RJ, como cabeça de casal de sua mulher Clymene Philipps Zañartu, alugou ao réu, por contrato verbal, pelo valor de aluguel de 207$000. Aconteceu que o réu se achava em débito pela quantia de 2:484$000. Assim, o autor requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens, de acordo com o decreto 4403 de 22/12/1921, artigo 8 § 2. Foi deferido o requerido . Procuração, 1924; Imposto Predial, 1924; Taxa sobre o Consumo d'água, 1924; Taxa de Saneamento, 1924; Auto de Pagamento, 1924.

O suplicante, domiciliado em Petrópolis, usufrutário de predio à Rua do Riachuelo 161, que alugou por escritura aos suplicados, tendo finalizado o tempo estipulado no cartório não querendo a renovação desse, alegou que os suplicados, que estabeleceram no prédio uma casa de saúde se negaram a deixar o prédio em virtude dos doentes neste internados. Por esta razão, fundamentado no Código Civil art. 1192, IV e Decreto n° 4403 de 22/12/1921 art. 4 §5, requereu o suplicante que os suplicados desocupassem no prazo de 20 dias sob pena de se proceder despejo judicial, com remoção para o Depósito Público. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo e os réus entraram com embargos do acordão, que foram negados pelo Supremo Tribunal Federal. Anexo: Notificação, 1922; Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/10/1922, 12/11/1922, 07/12/1922, Diário Oficial, 07/12/1922 ; Recibo do Jornal do Commercio, 1922, do Jornal dos Estrangeiros, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4 § 5; Código Civil, artigos 1192, 1188, 896 e 904, 1194, 1195 e 1209; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Lei Municipal nº 1580 de 20/01/1919, artigo 1387; Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 23; Advogado José da Silva Costa, Americo Mendes de Oliveira Castro, Rua General Câmara, 97; Advogado Jardemar Ricardo Sanpietro .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público, domiciliado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Chegou em 1918 ao cargo de 1º Secretário de Legação, para servir em comissão na Bolívia. Contando 20 anos de serviços, afirmou ser injusta a sua aposentadoria, efetuada pelo Decreto de 20/05/1926, para o qual se pediu anulação. Requereu ainda o pagamento de todas as vantagens, regalias e direitos de acesso e promoção, inerentes ao cargo, com compensação da diferença dos vencimentos. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Advogado José Eduardo do Prado Kelly Celso Octávio do Prado Kelly Travessa do Ouvidor, 18 - RJ; Decreto n° 29/11/1906; Decreto n° 31/01/1918; Decreto n° 10383 de 06/08/1912; Consolidação das Leis, artigo 32, 24, 129, 120; Lei n° 614 de 22/08/1851; Decreto n° 997 a de 14/11/1890, artigo 4, 12; Decreto n° 16368 de 13/02/1924, artigo 10; Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 38; Decreto n° 10384 de 06/08/1913; Decreto n° 14056 Decreto n° 14057; Decreto n° 14058; Lei n° 322 de 08/11/1895, artigo 1; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Código Civil Introdução, artigo 3; Decreto n° 10383 de 06/08/1913, artigo 13; Decreto n° 10386 de 06/08/1913; Lei n° 614 de 22/08/1951, artigo 32; Decreto do Governo Provisório de 31/03/1931.