A autora sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar pelo Decreto n° 13638 de 11/6/1919, estabelecida na Rua Santa Luzia no. 242, alegou que era arrendatária deste prédio. Pela escitura lavrada aos 20/12/1921 ficou a suplicante obrigada a pagar o aluguel do imóvel a Victoria da Silva Martins. Esta veio a falecer em 1922, deixando seu imóvel aos seus filhos, os réus. A suplicante requereu a expedição de um mandado competente, a fim de que pudesse depositar no Tesouro Federal o valor de um conto de réis, referente ao aluguel do mês de janeiro de 1923. O juiz julgou por sentença o termo de desitência. herdeiros. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta Precatória; Recibo; Escritura de Contrato; Decreto nº 3084 de 1898.

Luiz Berthon, na qualidade de procurador de Joseph Philiberd Baroin e Marie Baroin, herdeiros de Amélie Baroin, nacionalidade francesa, falecida em 16/06/1903, requereu a arrecadação do espólio. O produto deste era quarenta ações da Companhia Progresso Industrial do Brasil, no valor nominal de 200$000 réis. O juiz julgou o cálculo procedente. Depoimento, 1903; Carta; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1904; Recibo, Corretor de Fundos Públicos Júlio da Costa Pereira, 1904; Auto de Arrecadação, 1904; Fatura, valor 12:418$000 réis, 1904; Conta dos Autos, 1904; Cálculo para Pagamento dos Impostos.

A autora protestou contra uma das cláusulas do decreto nº 5187 de 05/04/1904 publicado no Diário Oficial. Afirmou a autora que a lei de concessão de linhas férreas é ampla e fere seu direito estabelecido em contrato, com a Prefeitura Municipal, em que tinha o privilégio de explorar a indústria de tramways ou bondes de passageiros e cargas na área delimitada nos termos. Termo de Protesto, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1904; Decreto nº 5561 de 28/02/1874, Decreto nº 1040 de 07/09/1903, Lei nº 109 de 14/10/1892, Constituição Federal, artigo 13, Lei nº 85 de 20/09/1892.

Trata-se de ação ordinária para garantir o recebimento de honorários no valor de 20:000$000 réis. O réu foi deputado e senador do Congresso Nacional e sua residência oficial era na cidade Petrópolis, estado do Rio de Janeiro e estava envolvida à do prefeito da cidade, ou seja, o réu advogado contratado por Joaquim Moreira, que impetrava os habeas corpus necessários a Alcino de Azevedo Sodré Prefeito de Petrópolis. É citado a Constituição Federal vigente, artigo 60, alínea D e o Código Civil, artigo 32 . Procuração, 1925; Termo de Audiência 2, 1925; Ofício, 1925.

Trata-se de pedido de mandato executivo para pagamento de nota promissória no valor de 9:000$000 vencida e não paga sob pena de penhora. São citados os dispositivos legais na argumentação do impetrante Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d e Decreto n° 2044 de 1908, artigos 49 e 56. Nota promissória, valor 9 contos de réis, 1911 .

A autora alega que Claudina Ribeiro, viúva de Abel da Costa Ribeiro, e sua filha Maria Ribeiro de Almeida, casada com Alfredo de Castro Almeida e os menores Laura, Julia, Justiniano, Abel e Cecília, acham-se ausentes no pagamento do aluguel do mês de agosto de 1913 do prédio da Rua Uruguaiana de propriedade da suplicante. A suplicante requer a rescisão do contrato de arrendamento. estado civil. Imposto do Consumo de Água, 1912; Imposto Predial, 1912; Taxa Judiciária, valor 500$00 réis, 1912, valor 25$000 réis, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/10/1912, 04/12/1912; Certificado, Prefeitura do Distrito Federal, 1913; Registro de Cobrança de Imposto de Licença; Imposto de Expediente, valor 2$000 réis, 1913; Certidão de Escritura de Arrendameto, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1912; Razões da autora, 1912 e 1913, do réu, 1913, da apelante, 1913, do apelado, 1913; Certidão de Registro de Autores de Inventário, 1912; Termo de Apelação, 1913.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado com a ré, que reside na casa do comissário Braga na Rua do Encontro na cidade de Petrópolis. Quer comprovar o adultério de sua mulher. Ela abandonou o filho e o marido, que havia viajado a mando da Casa F. Bastos & Companhia, para viver com Jorge Vidal. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Casamento, 1919; Nota Promissória 3, 1917; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1918.

Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O justificante, nacionalidade italiana, artista, profissão contra mestre em oficina de calçados, residente a Rua Cristovão Colombo, estado civil casado. Veio para Brasil com os pais em 1890. Inicialmente morou em no estado de São Paulo, mas em 1895 foi para o Rio de Janeiro. Foi presidente da Liga dos Operários em Calçados e tesoureiro do Partido Trabalhista do Brasil, segundo ele as sociedades não tinha nenhum caráter anarquista. Apenas tratavam dos interesses de sua classe, com a maior moderação. Mesmo assim, o justificante estava sendo ameaçado de prisão pelo mal entendido de ser anarquista. Ainda foi notificado que o autor prestou serviço a enfermaria e farmácia do Hospital da Cruz Vermelha. Não há sentença no processo. Declaração de Registro da Casa de Coimbra, 1911; Abaixo Assinado 2, 1919; Certidão de Casamento, 1919; Declaração de Amendola e Companhia, 1919; Declaração de Sócio, Cruz Vermelha Brasileira, 1918.

A autora alega que até o ano de 1904 era isenta do pagamento do imposto de indústrias e profissões, de acordo com a Lei nº 1836 de 27/09/1870 e pelo Decreto nº 2792 de 11/01/1898, porém esta a partir do ano de 1905 até o ano de 1908 realizou o pagamento. Alegando ser esta cobrança ilegal e arbitrária, a suplicante requer a condenação da ré no pagamento do valor de 10:890$000 réis. São citados o Decreto nº 2559 de 1897, artigo 4; Decreto nº 2792 de 1898, artigos 5 e 9; Decreto nº 5142 de 1904 Lei nº 1836 de 1870>, artigo 10; Decreto nº 2757 de 1897; Lei nº 489 de 1897; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 7; Constituição Federal de 1891, artigos 4 e 9. O juiz julgou a ação improcedente. A suplicante apelou para o Supremo Tribunal Federal. O STF manteve a decisão do Juiz Federal da Primeira Vara . Certificado, s/d; Estatuto, s/d; Impostos de Indústrias e Profissões, s/d; Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916.

O autor era credor do réu no valor de 1:000$000 réis, proveniente de uma nota promissória ao portador com vencimento no dia 30/06/1916. Como esta não foi devidamente paga, o autor requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz julgou procedente a ação proposta, condenando o réu a pagar custas, juros de mora e nota promissória. Houve agravo. Nota Promissória, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Procuração, 1916; Protesto de letras, 1916; Decreto nº 737 de 1850, artigo 393; Decreto nº 2044 de 1908, artigo 39.