O suplicante cobrou a dívida do suplicado e de sua mulher Fernanda Chaves, no valor de 30:000$000 réis a juros anuais de 12 por cento, conforme hipoteca de 21/12/1920 e a ratificação da outra hipoteca do dia 01/08/1914 do prédio na Rua Senhor dos Passos 164, Freguesia do Serramento. O juiz mandou expedir o mandado executivo para cobrança da dívida. O réu entrou com um recurso de embargo que foi negado. Registro Geral das Hipotecas, 1914; Taxa Judiciária, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/05/1916, 12/06/1916, 04/07/1916, Jornal do Commércio, 16/05/1916, 15/06/1916, 25/05/1916, 14/06/1916, 03/07/1916, 13/07/1916; Imposto de Tansmissão, 1917; Imposto de Saneamento, 1917; Lei nº 169A de 19/01/1890, artigo 45; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 137; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 11; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 672 e 393.

A suplicante, proprietária do jornal O Parcial, situado em São Paulo, requereu o ressarcimento e indenização pelas perdas e danos que sofreu em sua propriedade por atos arbitrários da União Federal durante o estado de sítio declarado sobre a cidade e que permitiu a prisão arbitrária do diretor do jornal Eduardo de Machado Soares. O juiz Octavio Kelly deferiu o requerido. Procuração, 1914, 1915; Jornal Diário Oficial, 1912, 1914, O Imparcial, 1914, Diário do Congresso Nacional, 1914, A Noite, 1914, O Estado de São Paulo, 1914; L'Etoile Lusud, 1914; Habeas Corpus, 1915; Protesto, 1914; Petição de Habeas Corpus, 1915.

Trata-se de uma ação de despejo, em que o suplicante alegava que precisava desocupar o terreno, situado entre o Viaduto Lauro Müller e a Rua Figueira de Mello, uma vez que já havia expirado o prazo de arrendamento e, além disso, o suplicado não pagava o aluguel, no valor mensal de 50$000, há seis meses. Por isso move a ação, dando quarenta e oito horas para a desocupação do lugar. É citado o Código Civil, artigo 1194. Podemos perceber, neste período, que o judiciário quase nunca se contrapunha aos interesses da União Federal. Termo de Audiência, 1922; Ofício da Procuradoria da República, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1918.

O autor, diretor e proprietário do Correio da Manhã, alegou que no dia 4/3/1914, em virtude do estado de sítio, o Governo Federal estabeleceu a censura da imprensa, não permitindo mais a publicação de seus jornais. Foram censurados também os jornais A Época, O Imparcial, A Noite, A Última Hora e a Revista Careta. Requereu indenização da ré, alegando abuso de poder. Sem sentença. Imposto de Indústrias e Profissões, 1914; Jornal Diário Oficial, 05/03/1914, 01/04/1914, 26/04/1914, 04/05/1914, Diário do Congresso Nacional, 11/10/1914, Correio da Manhã, 04/04/1914, A Época, 31/07/1914; Taxa Judiciária, 1917; Embargos de Nulidade, 1930; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1914; Exame de Livros e Arbitramento, 1915.

O suplicante era credor de Bernardino de Sá Nova, já falecido, no valor de 63:400$000 réis referentes à hipoteca do prédio. Requereu o pagamento da referida quantia pelos seus herdeiros. A ação foi julgada procedente, bem como subsistente a penhora. Registro Geral e das Hipotecas do 2o. Distrito da Capital Federal, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Recibo da Imprensa Nacional, do Diário Oficial, do Jornal do Comércio, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/11/1919 e 18/12/1919; Jornal Diário Oficial, 11/1916; Telegrama, 1919; Lista de Custas, 1929.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas Corpus em favor do paciente a fim de não ser o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para o qual fora sorteado e incorporado, visto o mesmo ter sido sorteado para circunscrição diversa a que pertence. Juiz da sentença, Victor Manuel de Freitas. Juiz negou a ordem impetrada, autor recorreu ao STF que negou provimento ao recurso. Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 46; Código Civil, artigos 31, 32 e 33; Certidão de Nascimento, Petrópolis - RJ, 1901; Impresso, Lista de Telefones, 1923; Bilhete, Leopoldina Railway, 1922.

O autor alegou ser credor do réu no valor de 5:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora. A causa precatória foi expedida, mas a taxa judiciária não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1918; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula da Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Carta Precatória Executiva, 1920.

A autora, mulher requer que sejam seqüestrados os imóveis da Rua 1o de Março, 83, 105 e 153, da Rua Fonseca Limo, 8, da Rua Estácio de Sá, 41, da Rua Pedro América, 16 e 16A, da Rua Riachuelo, 350, do Boulevard de São Cristóvão, 11, 13 e 15 e o terreno na Rua do Catete, 337, deixados pelo finado Alexandre Antonio da Costa a sua mulher estado civil viúva, a ré. A autora entrou com petição de legado e dívida para pagamento de 130 apólices da dívida pública no valor de 1.000$000, da importância de 30.000$000 e da quantia mensal de 1.000$000 a partir da data do falecimento do testador até a posse dos legados por ele deixados. Tendo sido a sentença a favor da autora, a ré entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal. Acontece que a ré mora na França e deixou os imóveis sem conservação, sendo um deles condenado pela saúde pública. O juiz indeferiu a inicial. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

Luiz Berthon, na qualidade de procurador de Joseph Philiberd Baroin e Marie Baroin, herdeiros de Amélie Baroin, nacionalidade francesa, falecida em 16/06/1903, requereu a arrecadação do espólio. O produto deste era quarenta ações da Companhia Progresso Industrial do Brasil, no valor nominal de 200$000 réis. O juiz julgou o cálculo procedente. Depoimento, 1903; Carta; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1904; Recibo, Corretor de Fundos Públicos Júlio da Costa Pereira, 1904; Auto de Arrecadação, 1904; Fatura, valor 12:418$000 réis, 1904; Conta dos Autos, 1904; Cálculo para Pagamento dos Impostos.

A autora protestou contra uma das cláusulas do decreto nº 5187 de 05/04/1904 publicado no Diário Oficial. Afirmou a autora que a lei de concessão de linhas férreas é ampla e fere seu direito estabelecido em contrato, com a Prefeitura Municipal, em que tinha o privilégio de explorar a indústria de tramways ou bondes de passageiros e cargas na área delimitada nos termos. Termo de Protesto, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1904; Decreto nº 5561 de 28/02/1874, Decreto nº 1040 de 07/09/1903, Lei nº 109 de 14/10/1892, Constituição Federal, artigo 13, Lei nº 85 de 20/09/1892.