O impetrante, advogado, com escritório à Avenida Rio Branco, 47, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade. menor. Foi deferido o requerido. Procuração, 1923; Certidão de Nascimento, 1902.

O autor é credor dos réus no valor de 1:048,35 pesetas, relativos a uma nota promissória, emitida pelo primeiro e avaliado pelo segundo. O suplicante requer o pagamento da referida quantia, convertida para 886 réis, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1916; Protesto, 1917; Jornal Diário Oficial, 19/06/1917; Mandados Executivo 2, 1917; Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O autor é credor de Joaquim de Souza no valor de 6:000$000 réis, tendo como garantia o penhor mercantil do barco Santa Thereza. Porém, devido ao falecimento do devedor suplicante queria propor contra os filhos menores Ubaldo, Luiz e José, representado por seu tutor José Lopes de Souza, a competente ação de execução de penhor, a fim de obter a quantia referida. Documento da Capitania do Porto do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1918; Conta de Custas.

O autor era credor do réu no valor de 35:000$000 réis. O suplicante requer que seja expedida uma carta precatória para a citação do mesmo, já que está domiciliado na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. O autor, decorridos seis meses sem o réu se manifestar, requer restaurar a instância. O réu é condenado e a petição é deferida. Taxa Judiciária, 1920.

A autora requer a expedição de uma carta precatória a fim de ser citada na cidade de Petrópolis, onde se acha a ré, mulher estado civil viúva do Barão da Taquara, para ver-se-lhe propôs perante este juizo uma Ação ordinária com objetivo de decretar o terreno pertencente ao Patrimônio Nacional, denominado Potreiro, situado na Rua dos Bambús, Estação de Santa Cruz. A petição inicial se refere ao débito com os foros correspondentes a 1921 do citado terreno. Foi julgada por sentença a desistência requerida pelo Procurador da República. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Foros de terrenos Nacionais 16 pela Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1910 -1925; Decreto nº 1195 de 30/12/1892.

A suplicante União Federal, vem propor uma Ação Ordinária contra a ré, firma Crissiúma Filho e CIA, situada nessa capital a Rua Alexandrina no. 254, para o pagamento de indenização a autora, referente ao descumprimento de uma obrigação contratal, nos termos do Código Civil Brasileiro. Visto que tal desrespeito contratual, tange ao prazo estiulado para a conclusão das obras, que mensmo tendo sido prorrogado inúmeras vezes, não foi cumprido. Com isso a União Federal requer o pagamento da indenização no valor de 200 : 000 $ réis, mais 3 por cento ao ano do auxílio recebido, por causa da quebra de contrato. O réu interpôs agravo de petição e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. O pagamento foi feito e a ação deixou de ter objeto. Carta Precatória, 1933; Termo de Agravo, 1934; Interpelação Judicial, 1933; Vistoria, 1933; Procuração, 1933; Consulta sobre Percentagens, 1942; Decreto n° 16300, 1923; Decreto n° 4428, 1921; Decreto n° 15806, 1922; Decreto n° 4632, 1923; Decreto n° 4739, 1924; Decreto n° 3084, 1898.

Os autores eram estabelecidos à Avenida Graça Aranha, 19 - RJ, e foram contratados em concorrência aberta pelo Ministério ad Guerra para obras e construções no quartel do 1o. Batalhão de Caçadores, em Petrópolis, conforme ajuste de 13/12/1940, com o Serviço de Engenharia da 1a. Região Militar. O valor total foi dado em 530:000$000 réis com prazo de 187 dias. A fiscalização da obra ficou a cargo do major Inade de Carvalhjo Tupper, com quem a autora já teve problemas quando da construção de muralhas da Fortaleza de Santa Cruz. Por falta de infraestrutura básica, perseguições do oficial fiscal e 86 dias de chuva, as obras atrasaram, mas não o suficiente para que fosse levantada a caução e dada multa de 53:000$000 réis. Pediram anulação do ato do Minsitro da Guerra, que lhes causou tais perdas ao decidir pela rescisão de ajuste. Pediram o pagamento de caução de 42:400$000 réis em apólices federais ao portador, o valor da multa, juros, custas, honorários de advogado e perdas e danos. A ação foi julgada procedente em parte, para condenar a União a restituir ao autor 42.400,00 cruzeiros. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1942; Decreto nº 5746 de 1929, artigo 47.